historico medico
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Histórico médico. Infarto agudo do miocárdio ocorrido 7 anos antes. Omissão de fato que possa influir na aceitação. Ofensa ao CCB, art. 1.444. Não configuração. Indenização devida.

«Não infringe o art. 1.444 do CCB/16 a negativa a perguntas da seguradora a respeito de histórico médico do segurado referente a três anos anteriores á contratação, se o infarto agudo do miocárdio, que deu origem ao acompanhamento médico, ocorreu sete anos antes.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO-

Professora- Pretensão de conversão de faltas injustificadas em licença-médica - Admissibilidade - Perícia médica que constatou a existência da moléstia, da incapacidade laboral e da necessidade de afastamento das atividades laborais no período indeferido - O laudo do DPME tem presunção relativa de veracidade, e foi infirmado pelo laudo pericial em conjunto com o histórico médico da autora - Sentença mantida - Recurso de apelação, desprovido... (Continua)

4 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO -

Magistério do Estado - Pretensão de conversão de faltas injustificadas em licença-médica - Admissibilidade - Perícia médica que constatou a existência da moléstia, da incapacidade laboral e da necessidade de afastamento das atividades laborais no período indeferido - O laudo do DPME tem presunção relativa de veracidade, e foi infirmado pelo laudo pericial em conjunto com o histórico médico da autora - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. BANCÁRIA QUE FOI DISPENSADA ANTES DE BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO. PERÍCIA DO INSS QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDOS MÉDICOS QUE NÃO APONTAM O HISTÓRICO MÉDICO DA AGRAVANTE, A FIM DE EVIDENCIAR O NEXO CAUSAL. PROVA QUE É INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO INSS. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL E «PRONTUÁRIO MÉDICO - Vistoria ambiental já realizada e histórico médico-ocupacional do obreiro juntado aos autos - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de liame entre a afecção e o labor, descabe indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação promovida por professora da rede municipal de ensino na qual visa reintegração ao cargo de coordenadora alegando ocorrência de discriminação, manipulação de histórico médico e divergência de pareces em relação à perícia médica que a considerou inapta para o cargo - Extinção em razão de litispendência - Insurgência - Acolhimento - O mandado de segurança anteriormente impetrado pela professora visava à desconsideração da avaliação médica para fins de posse - A presente ação visa a demonstrar a alegada manipulação dos resultados que, segundo a autora, decorrem de assédio institucional - Fundamentos distintos, em tese, aptos a afastar a extinção por litispendência - Recurso provido para se determinar o prosseguimento da ação em primeira instância.

8 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL NULIDADE.

Ação previdenciária a fim de converter o auxílio-doença previdenciário em acidentário devido a lesões provenientes do exercício da atividade laborativa. ... (Continua)

9 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Ação previdenciária porque durante a atividade laborativa de serviços gerais o Autor sofreu lesão no braço direito que reduziu a capacidade de trabalho. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de regularização de licença para tratamento de saúde, referente aos períodos de 28.03.2022 a 03.04.2022 e 04.04.2022 a 04.05.2022, devido a transtorno afetivo bipolar e outros transtornos psicóticos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de licença para tratamento de saúde pela perícia médica oficial foi indevida, considerando o histórico médico da autora e a documentação apresentada. III. Razões de Decidir: A perícia do IMESC e do DPME concluiu pela ausência de incapacidade laboral, mas a documentação médica comprova a necessidade de licença devido a transtornos psiquiátricos. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, devendo considerar toda a prova envolvida nos autos. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Paciente transplantada diagnosticada com pneumonia e espondilodiscite (infecção bacteriana). Necessidade de internação hospitalar. Negativa da operadora. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória anteriormente deferida e condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré. Laudo médico que robustece as alegações autorais, atestando a necessidade de internação. Paciente com histórico médico pregresso de transplante hepático, em razão de cirrose biliar primária e insuficiência renal crônica, condição que a caracteriza como imunossuprimida, acrescida de episódio de sepse pulmonar. Autorização da internação somente após o deferimento da tutela de urgência. Configurada falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, consoante verbete sumular 337 deste Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório fixado em patamar adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em consonância com as particularidades do caso concreto. Desprovimento do recurso.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Servidora, professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino, acometida de doença grave (trombose), que postulou pela concessão de licença médica, em alguns períodos indeferidos pelo DPME, com a consequente regularização da sua frequência e restituição dos valores descontados em razão das faltas ocorridas. Necessidade de se conceder a licença para tratamento de saúde. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Servidora, professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino, acometida de doença grave (trombose), que postulou pela concessão de licença médica, em alguns períodos indeferidos pelo DPME, com a consequente regularização da sua frequência e restituição dos valores descontados em razão das faltas ocorridas. Necessidade de se conceder a licença para tratamento de saúde. Incapacidade laborativa demonstrada por documentação médica, concluindo pela necessidade de afastamento no interregno pleiteado. Histórico médico confirma a moléstia incapacitante da autora. Necessidade de afastamento pelos períodos reconhecidos na r. sentença recorrida. Anotação de faltas afastadas para constar a licença-médica para tratamento de saúde, para todos os fins, cessados os descontos e determinando o reembolso dos valores indevidamente descontados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP Apelação - Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Negócio jurídico realizado em março de 2019 - Sentença de interdição do autor, proferida em janeiro de 2024, que possui natureza constitutiva, operando efeitos «ex nunc, salvo disposição judicial expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto - Impossibilidade de retroagir os efeitos da incapacidade declarada para alcançar o negócio jurídico - Ausência de demonstração de que, à época da contratação, o autor estivesse privado de plena consciência de seus atos ou impedido de realizar negociações - Mera existência de histórico médico de alterações cognitivas e sintomas depressivos que não é suficiente, por si só, para caracterizar incapacidade civil e invalidar o negócio jurídico, sendo necessária a demonstração concreta da influência da condição de saúde sobre sua capacidade de manifestação de vontade, o que não ocorreu na hipótese - Interdição posterior à contratação que não impõe, automaticamente, a invalidação de atos jurídicos pretéritos, notadamente quando não há previsão expressa nesse sentido na decisão que o Decretou - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO - ARTS. 932, III, E 1.016, III, DO CPC. MÉRITO. SAÚDE -ESPECTRO AUTISTA (CID 84.0) E TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE (CID 10 F 32.2). ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. 

I - Consoante decisão monocrática hostilizada, diante da dissociação das razões recursais postas no recurso de agravo de instrumento - tratamento cirúrgico -, com o objeto da demanda e com a motivação da decisão agravada - home care - não merece trânsito a alegação de cerceamento de defesa, com base nos arts. 932, III, e 1.016, do CPC.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MILITAR A PEDIDO. ALEGADA INCAPACIDADE PSÍQUICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada por ex-policial militar contra o Estado do Paraná com pedido de nulidade de exoneração a pedido e consequente reintegração ao cargo, sob alegação de que, à época do pedido, encontrava-se incapacitado psiquicamente em razão de transtorno afetivo bipolar e episódio depressivo grave, sem a devida submissão à perícia psiquiátrica. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e o autor interpôs recurso inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a exoneração a pedido do servidor militar pode ser anulada com fundamento em alegado vício de vontade decorrente de suposta incapacidade psíquica no momento do requerimento, sem a realização de perícia médica específica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação estadual não exige, como condição para exoneração a pedido, a submissão do servidor, civil ou militar, à avaliação médica ou perícia psiquiátrica, inexistindo ilegalidade no ato administrativo.4. A prova pericial judicial não permite concluir, com grau de certeza necessário, que o autor estivesse, no momento do pedido de exoneração, em estado de incapacidade civil ou privado de discernimento.5. Embora o perito tenha indicado a possibilidade de alteração no estado mental à época, não foi constatada incapacidade absoluta ou relativa, tampouco evidência inequívoca de prejuízo ao juízo crítico do autor.5. O histórico médico demonstra que o autor fazia uso irregular de medicação e não seguia adequadamente o tratamento psiquiátrico, o que compromete a alegação de ausência de discernimento no momento da exoneração.6. Prevalece a presunção de validade dos atos administrativos e da declaração de vontade manifestada pelo servidor, especialmente na ausência de prova robusta de incapacidade.7. A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que o diagnóstico de transtorno mental, por si só, não anula automaticamente a validade do pedido de exoneração, exigindo-se comprovação concreta de vício de vontade.8. A alegação de dor física decorrente de lesão ortopédica não possui nexo com a suposta incapacidade psíquica que fundamentaria a anulação do ato administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A exoneração de servidor militar a pedido não exige, por norma estadual, prévia perícia médica ou psiquiátrica; 2. A existência de transtorno mental não implica, automaticamente, vício de vontade, sendo imprescindível prova robusta da incapacidade psíquica no momento do ato; 3. Presume-se válida a manifestação de vontade do servidor, não sendo suficiente, para sua desconstituição, o mero arrependimento posterior ou histórico médico com adesão irregular ao tratamento.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, arts. 371, 464, 473 e 479; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002208-59.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 10.09.2019; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0036074-95.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes Do Amaral - J. 04.02.2025.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. HAVENDO NOS AUTOS FATOS CONTROVERSOS, DEVE-SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AO PROCESSO. BEM COMO NAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO HISTÓRICO MÉDICO DA AUTORA. MESMO TENDO OCORRIDO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, ESTE FATO NÃO RETIRA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA POR UM «EXPERT, SENDO CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. APLICAÇÃO DA TESE DA «TAXATIVIDADE MITIGADA CONSOLIDADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA SER ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, MESMO QUE A MATÉRIA NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. RAZÕES RECURSAIS QUE COMPROVAM POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO DIREITO MATERIAL OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-acidente. A autora alegou que, após exposição à substância química durante o trabalho, sofreu acidente que resultou em perda de visão progressiva, culminando na cegueira total do olho esquerdo. Requereu o reconhecimento do nexo causal com o trabalho e a concessão do benefício acidentário. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 

Ação de ressarcimento por danos materiais proposta em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 04/04/2021. Colisão entre motocicletas em cruzamento. A autora pleiteia indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos estéticos e danos morais, alegando que o réu não respeitou a sinalização de «pare". Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a pagarem R$ 315,37 por danos materiais, indeferindo os demais pleitos. Recurso da autora, alegando nulidade por cerceamento de defesa. Recurso adesivo do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) saber se necessária prova pericial médica; (ii) definir a responsabilidade pelo acidente; (iii) definir se houve lucros cessantes, danos morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) A prova produzida era suficiente para julgamento da lide. Histórico médico que revela que a autora sofreu mera lesão superficial no pé esquerdo. Não comprovação de necessidade de ser afastada de suas atividades laborais. (ii) A responsabilidade civil dos réus foi reconhecida, havendo condenação criminal do condutor. Art. 91, I do CP e CCB, art. 935. (iii) Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de provas de alienação do bem. IV. DISPOSITIVO. Negado provimento aos recursos, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação.... (Continua)