historico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). PAGAMENTO TARDIO.  INFORMAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADA. DÍVIDA QUE DEIXOU DE CONSTAR COMO «PREJUÍZO APÓS O PAGAMENTO. QUITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DA PENDÊNCIA QUANDO AINDA EXISTENTE, POR CONSTITUIR O HISTORICO DA VIDA FINANCEIRA DAQUELE QUE BUSCA O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO APELO, TÃO SOMENTE, À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTO ANTERIOR JÁ EXCLÚIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO HISTORICO DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA E APONTAMENTO POSTERIOR AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PECHA DE MÁ PAGADORA E ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDOS SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação provida parcialmente.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E REGULARIDADE DO APONTAMENTO INDEMONSTRADOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INADIMPLEMENTO APONTADO NO RECURSO QUE NÃO FOI DEFENDIDO EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE EM RAZÃO DO HISTORICO DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA E APONTAMENTOS POSTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PECHA DE MÁ PAGADORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A QUE FOI CONDENADA A RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso de apelação da autora improvido. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Ação civil pública. Autarquia federal. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Proteção ao patrimônio histórico. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I, § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora gestante com histórico de abortamento de repetição - Relatório médico informando a ineficácia no resultado do tratamento anterior, tanto que possui histórico de abortamento - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Negativa administrativa insubsistente - Sentença de procedência mantida por Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora gestante com histórico de abortamento de repetição - Relatório médico informando a ineficácia no resultado do tratamento anterior, tanto que possui histórico de abortamento - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Negativa administrativa insubsistente - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido.

6 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Desnecessidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG Ação civil pública. Tombamento. Imóvel tombado. Reforma sem prévia autorização do serviço de patrimônio histórico e artístico nacional. Impossibilidade. Decreto-lei 25, de 30/11/37, art. 17. Inteligência.

«O art. 17 do Decreto-lei 25, de 30/11/37, dispõe que, para realização de qualquer obra em imóvel tombado, haverá que se obter a prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Realizada a obra, sem aquela autorização, confessando o réu ter praticado o ato considerado lesivo ao patrimônio histórico, é de se julgar procedente a ação civil pública, para condená-lo na reparação total do imóvel.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não demonstra o preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade de avaliar todo o histórico prisional do reeducando. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES. FALTA DE IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. CONSIDERAÇÃO DE TODO O PERÍODO EXECUTÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que o agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo CP, art. 83, III, «a, em razão de seu histórico prisional desfavorável, incluindo faltas graves e descumprimento de saída temporária. O agravante sustenta que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício e que as faltas graves praticadas há mais de 12 meses não deveriam ser consideradas para a aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Histórico de prática de atos infracionais. Dedicação à atividades criminosas. Terceira seção. Earesp 1.916.596/sp. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INVENTARIADO. CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE.

1.Remessa necessária de sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação civil pública destinada à suspensão da demolição de bem inventariado com valor histórico-cultural. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Certificado de conclusão de ensino e histórico escolar. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - CASARÃO HISTÓRICO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO - CONDUTA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA POR INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DA PENALIDADE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

Conforme entendimento assentado pelo colendo STJ, «por aplicação analógica da primeira parte da Lei 4.717/65, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). Portanto, deve ser conhecida a remessa necessária em relação ao capítulo da sentença que julga improcedente o pleito exordial da ação civil pública. ... (Continua)

17 - STJ Tombamento. Valor histórico e artístico. Mandado de segurança. Impossibilidade.

«Para se constatar se os imóveis têm ou não valor histórico e artístico, é necessária a produção de provas, que só poderá ser realizada no procedimento próprio, ordinário ou desapropriação, e não na via estreita do mandado de segurança.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR TÍTULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA COM A ATRIBUIÇÃO PRECÁRIA DE PONTOS RELATIVOS A TÍTULO APRESENTADO SEM O HISTÓRICO ESCOLAR. RECLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA CANDIDATA. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO - HISTÓRICO ESCOLAR - EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Filadélfia de Londrina - IFL contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia, que, nos autos do processo 0006280-70.2024.8.16.0148, deferiu tutela antecipada para permitir que a parte agravada permanecesse no certame, com atribuição precária de pontos relativos a título apresentado sem o devido histórico escolar exigido pelo edital, implicando em reclassificação provisória da candidata.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de histórico escolar necessário à comprovação da compatibilidade do título com o cargo impede a atribuição de pontuação prevista no edital; (ii) estabelecer se a decisão que determina a reclassificação provisória da candidata interfere indevidamente nos critérios técnicos da banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de apresentação do histórico escolar como condição para a avaliação dos títulos decorre expressamente do edital, sendo legítima e vinculativa para todos os candidatos, sob pena de violação ao princípio da isonomia.4. A ausência do histórico inviabiliza a verificação objetiva da pertinência do título ao cargo, o que compromete a transparência e a segurança jurídica do certame.5. Estando ausentes os requisitos legais para a tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), impõe-se a suspensão da medida liminar para resguardar a regularidade e o andamento isonômico do concurso público.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A ausência do histórico escolar exigido pelo edital impede a atribuição de pontuação a título acadêmico apresentado para fins de classificação em concurso público.2. A tutela provisória que contraria as regras editalícias compromete a isonomia entre os candidatos e a segurança jurídica do certame.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante: STF, RE 632.853, Tema 485, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.10.2013.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - HISTÓRICO DE DÉBITOS

Histórico de débitos pretéritos que não se confunde com cadastro restritivo - Negativações excluídas - Informações que não são públicas - Dano aos direitos da personalidade não demonstrado - Relação de Consumo que não afasta o ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)