Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INVENTARIADO. CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE.

1.Remessa necessária de sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação civil pública destinada à suspensão da demolição de bem inventariado com valor histórico-cultural. ... (Continua)