Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES. FALTA DE IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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