gestor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE. CRIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou em 60 dias o prazo para o Município implantar e inaugurar o serviço de acolhimento institucional em Laje do Muriaé, na modalidade Casa-lar. Descumprimento da medida liminar deferida em setembro de 2017 e convolada em definitiva na sentença que transitou em julgado em fevereiro de 2021. Alegação de prazo exíguo que se afasta em razão do inegável descumprimento pelo Município da ordem judicial, por longos anos. Faculdade do juiz de impor multa pessoal, incidente sobre o patrimônio pessoal da autoridade responsável pelo cumprimento da obrigação, ainda que não integre formalmente a demanda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - GESTOR PÚBLICO -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA -SENTENÇA MANTIDA.

No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, suscitada no Leading Case ARE 843989, com publicação em 12/12/2022, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não demonstrado o dolo específico do gestor público na contratação irregular de servidores públicos, afasta-se a caracterização da prática de ato de improbidade administrativa.... (Continua)

3 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Obrigação de projeto de aterro sanitário. Recurso do ibama. Fixação de astreinte contra o gestor público. Impossibilidade quando o agente não figurar, pessoalmente, no polo passivo.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta pelo Ibama em desfavor do Município de São João do Tigre-PB, objetivando que a municipalidade implantasse aterro sanitário e desativasse lixão em desconformidade com as normas ambientais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO.

Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo IPREM em face de Sérgio Pasqual Teixeira, visando a restituição de R$ 62.902,66, conforme apuração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC 000716/026/13, que julgou irregular a conta do Balanço Geral de 2013. 2. Sentença de procedência da ação, com embargos declaratórios rejeitados. 3. Inconformismo do réu, que alega nulidade do laudo pericial, inexistência de improbidade administrativa e legalidade dos atos de gestão. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO ESTADO. MULTA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GESTOR PÚBLICO EM EMPRESA MUNICIPAL, CUJA SANÇÃO SE ORIGINOU DA ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAL TERCEIRIZADO. ESTADO, QUE NÃO PODE SER O TITULAR DE VERBAS, DECORRENTES DE MULTA, APLICADA POR SUPOSTA FALHA EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA OU RESSARCITÓRIA, PARA FINS DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA, FIXADA NO RE 1.003.433, JULGADO SOB O ROL DOS RECURSOS REPETITIVOS, SOB O TEMA 642 DO STF. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Ação civil pública. Astreintes. Aplicação de multa prevista no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Impossibilidade de redirecionamento ao gestor público por não ser parte no feito.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público. Prática de nepotismo. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, tendo decidido a demanda de forma clara e precisa, inclusive, no que se refere aos pontos tidos por omissos pelo embargante. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gestor público municipal. Prestação de contas. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em Súmula e Jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reprovação das contas de gestor público. Efeito suspensivo. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gestor público. Reenquadramento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente os agravantes não rebateram os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestaram quanto à aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE PRAÇAS DE PESAGEM DE VEÍCULOS EM RODOVIAS ADMINISTRADAS PELO DER - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE REQUER APORTE ORÇAMENTÁRIO INEXPRESSIVO - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - CONSEQUENCIALISMO.

Apelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação civil pública movida pelo Ministério Pública de Minas Gerais, condenando a autarquia estadual a manter em pleno funcionamento o percentual mínimo de 50% das balanças de pesagem existentes nas rodovias estaduais. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Recusa deliberada do gestor público em cumprir o dever de prestar contas de verba repassada à municipalidade por meio de convênio. Presença do dolo genérico assentada pelas instâncias de origem. Desnecessidade de comprovação da existência de dano ao erário. Ato ímprobo configurado.

«1 - Caso em que restou devidamente configurada a conduta ímproba praticada pela agravante, consistente na deliberada recusa ao cumprimento do dever de prestar contas de verba repassada à Municipalidade por meio de convênio, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, VI, tipo que prescinde da ocorrência de dano ao erário e exige, tão somente, a presença do elemento subjetivo dolo genérico. ... (Continua)

13 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DENAGEM PLUVIAL EM VIA PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE REQUER APORTE ORÇAMENTÁRIO EXPRESSIVO - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - CONSEQUENCIALISMO.

Ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Município de Matozinhos, visando compelir o ente público a realizar obras de drenagem pluvial em via pública para conter alagamentos. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Litisconsórcio necessário, mas limitado. Observação que se faz. «Concessão liminar sem oitiva da representação da Fazenda Pública, ausência de fumus boni juris, periculum in mora reverso, autonomia do gestor público, ausência de circunstâncias para a concessão liminar". Temas afastados. Demais temas interessantes ao mérito, daí não ser momento para sua apreciação. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sistema único de saúde. Prestação de serviço complementar por entidade privada. Contrato administrativo ou convênio firmado pelo gestor público subnacional com entidade particular. Equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Legitimidade. União. Litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

16 - STJ Administrati vo. Processual civil. Embargos de declaração. Sistema único de saúde. Prestação de serviço complementar por entidade privada. Contrato administrativo ou convênio firmado pelo gestor público subnacional com entidade particular. Equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Legitimidade. União. Litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Tratamen to de saúde. Multa pelo descumprimento de obrigação fixada em juízo. Impossibilidade de aplicação de a streintes em face de gestor público que não participou da lide. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ trilha o entendimento de que « o agente público, que não figurou como parte no processo, não pode ser pessoalmente condenado às astreintes ( REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013).... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE) APLICADA A GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANÇÃO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E INDEPENDE DE APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO PARA A EXECUÇÃO DAS MULTAS SIMPLES. ADPF 1.011/STF. COMPLEMENTAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 642/STF. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO. PROVIMENTO DO APELO E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

19 - STF Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Servidor público do instituto federal de educação, ciência e tecnologia do acre. Recondução ao cargo de gestor público da secretaria estadual de gestão administrativa no qual adquiriu estabilidade. Desistência do estágio probatório. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público. Prática de nepotismo. Ausência de vícios. Pretensão de modificação do acórdão embargado. Rediscussão da causa. Cominação de multa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... (Continua)