Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Tratamen to de saúde. Multa pelo descumprimento de obrigação fixada em juízo. Impossibilidade de aplicação de a streintes em face de gestor público que não participou da lide. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ trilha o entendimento de que « o agente público, que não figurou como parte no processo, não pode ser pessoalmente condenado às astreintes ( REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013).... (Continua)