Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE PRAÇAS DE PESAGEM DE VEÍCULOS EM RODOVIAS ADMINISTRADAS PELO DER - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE REQUER APORTE ORÇAMENTÁRIO INEXPRESSIVO - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - CONSEQUENCIALISMO.

Apelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação civil pública movida pelo Ministério Pública de Minas Gerais, condenando a autarquia estadual a manter em pleno funcionamento o percentual mínimo de 50% das balanças de pesagem existentes nas rodovias estaduais. ... (Continua)