Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE) APLICADA A GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANÇÃO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E INDEPENDE DE APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO PARA A EXECUÇÃO DAS MULTAS SIMPLES. ADPF 1.011/STF. COMPLEMENTAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 642/STF. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO. PROVIMENTO DO APELO E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.