Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DENAGEM PLUVIAL EM VIA PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE REQUER APORTE ORÇAMENTÁRIO EXPRESSIVO - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - CONSEQUENCIALISMO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Município de Matozinhos, visando compelir o ente público a realizar obras de drenagem pluvial em via pública para conter alagamentos. ... ()
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