1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia eletrica. Pedido de abrandamento do regime prisional. Tese já analisada no HC 742.751/SP. Reiteração de pedido. Agravo não provido.
1 - Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se que o pedido de redução da pena-base já foi objeto de análise no julgamento do HC 742.751/SP. ... ()
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2 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso visando a absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP. Impertinência ... ()
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3 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Pedido de trancamento da ação penal - Feito sentenciado durante o trâmite do writ, com a absolvição da paciente - Ordem prejudicada... ()
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4 - TJSP Furto de energia elétrica - Indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Requisitos não preenchidos - Reincidência comprovada - Preliminar rejeitada;
Furto de energia elétrica - Ligação clandestina - Perícia comprovando a irregularidade - Prova oral segura e coerente - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Alegação de prescrição, cerceamento de defesa, inépcia da denúncia, falta de materialidade, atipicidade de conduta e ausência de comprovação de dolo. ACOLHIMENTO DA TESE PRESCRICIONAL. Pena em concreto prescreve em três anos. Interregno temporal superado, considerando-se a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO para reconhecer a prescrição, com a extinção da punibilidade do apelante.... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJMG Furto de energia elétrica. Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Laudo pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Princípio da persuasão racional. Condenação mantida. Custas. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03
«- O CPP, art. 158 contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o art. 167 do mesmo codex atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. ... ()
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8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS -
Alegação de omissão quanto à tipicidade do furto, diante da existência de fraude, que configuraria estelionato - Questão não levantada em sede recursal, tratando-se de inovação que não permite conhecimento dos embargos - Embargos não conhecidos... ()
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9 - TJSP Embargos de Declaração. Crime de furto de energia elétrica. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados
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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 101.299, firmou a orientação de que é inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de energia elétrica. ... ()
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11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de energia elétrica. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Nos termos do art. 72, I e II c/c 90 da Resolução 456 da Aneel, se a concessionária verifica a ocorrência de indícios de furto de energia elétrica, fica autorizada a suspender o fornecimento, retirar o relógio medidor e o encaminhar para a perícia. O aparelho foi submetido a exame por peritos criminais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, que constataram irregularidade no medidor de energia elétrica. A prova produzida nos autos revela que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que suspeitou de fraude no medidor. Diante da legalidade no procedimento de vistoria realizado pela ré, o dever de indenizar resta afastado. Primeiro recurso provido. Prejudicada a apreciação do segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 101.299/RS, firmou a orientação de que é inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de energia elétrica. ... ()
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13 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Luiz Vicente dos Santos foi condenado por furto de energia elétrica, subtraindo, de forma continuada, energia da ENEL, causando prejuízo estimado de R$ 33.000,00. A materialidade foi comprovada pelo boletim de ocorrência, termo de inspeção e prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta do acusado e se a pena aplicada foi proporcional. III. Razões de Decidir 3. A inspeção constatou irregularidades na instalação elétrica, com registro nulo da energia consumida. 4. A alegação de desconhecimento não tem o condão de afastar o dolo, considerando-se o alto consumo do estabelecimento e o reflexo financeiro da conduta, bem como a ausência de notificação à concessionária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo furto de energia elétrica foi devidamente comprovada. 2. A pena aplicada é proporcional e adequada, considerada a reincidência específica. Legislação Citada: CP, art. 155, § 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas por laudo pericial e prova testemunhal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Valor furtado que ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época. Alegação de elevado faturamento da vítima que não afasta a lesividade da conduta. Furto qualificado por meio fraudulento e escalada, com risco à segurança pública e prejuízo à coletividade. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Adequado. Regime inicial aberto corretamente aplicado. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena devido aos antecedentes e à pena imposta. Correta a condenação à reparação dos danos, com valor adequado. Recurso desprovido... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASA NOTURNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato das testemunhas, bem como na confirmação de ser o réu o explorador do estabelecimento comercial noturno, é suficiente para manter a condenação. Pena fixada no mínimo legal.... ()
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16 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO. INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO INTERNA DE IMÓVEL Á REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO. FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM EMISSÃO DE CONTA. INÉRCIA DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.
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