Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas por laudo pericial e prova testemunhal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Valor furtado que ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época. Alegação de elevado faturamento da vítima que não afasta a lesividade da conduta. Furto qualificado por meio fraudulento e escalada, com risco à segurança pública e prejuízo à coletividade. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Adequado. Regime inicial aberto corretamente aplicado. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena devido aos antecedentes e à pena imposta. Correta a condenação à reparação dos danos, com valor adequado. Recurso desprovido... (Continua)