funcao diferenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Demonstrada a possível violação dos arts. 323 e 505, I, do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor dos arts. 323 e 505, I, do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de diferença salarial por desvio de função, enquanto perdurar a condição de fato que gerou a situação, quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar o enriquecimento sem causa do empregador (art. 884 do CC/2002) atribuindo-se concretude aos princípios da economia e celeridade processuais, como corolários da razoável duração do processo (arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88), no intento de evitar novas demandas em busca de uma mesma satisfação jurisdicional que desde logo pode ser prestada. Recurso conhecido por violação do CPC, art. 323. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAÚ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Servidoras públicas titulares de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que exercem atividade de atribuição exclusiva de Recreador. Desvio de função demonstrado pelo conjunto probatório. Diferença salarial devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAÚ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Servidoras públicas titulares de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que exercem atividade de atribuição exclusiva de Recreador. Desvio de função demonstrado pelo conjunto probatório. Diferença salarial devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. Inexistência de ofensa à SV 37 ou aos princípios da legalidade e do concurso público. Indenização devida pela função já exercida. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

3 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Período de treinamento.

«Comprovado que durante os seis meses de treinamento a reclamante realizava as atividades inerentes à função de Operador de Grampeadeira, sem, no entanto, receber o salário equivalente, correta a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função.... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - REALOCAÇÃO PARA FUNÇÕES EM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) - FUNÇÃO EXERCIDA DE ENFERMEIRO DE FAMÍLIA - PROVA SUFICIENTE NÃO INFIRMADA POR NENHUM INÍCIO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Necessidade da existência de plano de cargos e salários, ainda que por norma empresarial ou negociação coletiva.

«Não se verificando a existência de um Plano de Cargos e Salários, um plano de carreiras ou algum instrumento contratual ou convencional que estabeleça um padrão de vencimento determinado para um cargo definido, descabe o pedido de diferenças salariais por desvio de função.... (Continua)

6 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais. Limite.

«Constatado o desvio de função, conforme delineado na própria inicial, corrige-se a distorção com a determinação de pagamento das diferenças salariais do período. Não há cogitar, entretanto, de manutenção desse padrão salarial no momento posterior, pois o retorno à função contratada eliminou o desvio, não havendo falar em alteração do contrato em prejuízo da autora e correspondente desrespeito ao CLT, art. 468, diante dos limites impostos pela causa de pedir.... (Continua)

7 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Diferenças salariais. Desvio de função X equiparação salarial.

«O direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A

decisão agravada observou os arts. 41, XL, do RITST, 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

9 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial equiparação salarial. Exercício da função somente durante as férias do paradigma. Diferenças salariais indevidas

«Na equiparação salarial cabe ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o modelo indicado, enquanto cabe ao empregador a prova dos fatos obstativos do pleito equiparatório, como a diferença de tempo de serviço na função, diferença de produtividade e perfeição técnica (Súmula 06 do C. TST). No caso dos autos, o próprio reclamante confessou que apenas substituia o paradigma durante as férias deste, o que obstaculiza o deferimento do pleito equiparatório.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (óbices do art. 896, § 1º-A, I e § 7º, da CLT e das Súmulas nos 126, 297, I e 333, do TST) . Agravo de que não se conhece.... (Continua)

11 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Administração pública. Pagamento das diferenças salariais. Possibilidade.

«A caracterização do desvio funcional pressupõe o desempenho, pelo trabalhador, de atividades efetivamente diferentes daquelas para as quais foi contratado, conforme apurado no caso destes autos. Ainda que, nos moldes do art. 37, II, da CF, o ingresso em cargo ou emprego na Administração Pública requeira prévia aprovação em certame público, este dispositivo da Constituição Federal não constitui empecilho à obrigação do Município de pagar as diferenças salariais decorrentes do desvio funcional - apurado nos autos - , sendo certo que a Autora não propugna por reclassificação ou reenquadramento, que pudesse, de fato, consubstanciar ascensão a cargo de nível mais elevado, para o qual não prestou o imprescindível concurso.... (Continua)

12 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Equiparação salarial. Diferença.

«O desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função, com atribuições e características específicas, mas acaba sendo compelido pelo empregador a exercer habitualmente função distinta daquela pactuada, ensejando o pagamento de diferença salarial. Assim, o direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função na qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

13 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial desvio funcional. Diferenças salariais. Configuração.

«Na relação de emprego, a regra geral é a de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, à luz do parágrafo único do CLT, art. 456. Por tal razão, o real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função claramente específica, desempenha efetivamente outras atividades afetas a cargos totalmente distintos. Na hipótese, ante a comprovação nos autos de que o Reclamante se ativava na Ré na função de motorista, a despeito de anotação diversa na CTPS, correta é a decisão que reconheceu o desvio funcional, sendo devidas as diferenças salariais correlatas.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Do acúmulo de função. Diferença salarial. Devida.

«Consignado pelo Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o reclamante foi contratado para a função de vigia e que, entre outras atividades, auxiliava na entrega de corpos, preenchia ficha de liberação, e, por conseguinte, realizava tarefas qualitativamente diversas e mais complexas do que sua função contratual, pelo que manteve a r. sentença, quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções. Assim, concluiu o Regional que o reclamante exercia cumulativamente as atribuições de vigia e de entrega de corpos, preenchendo ficha para tal liberação. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

15 - TST Gratificação de função. Diferença de percentual de incorporação. Declaração anterior de incidência de prescrição parcial quinquenal. Violação à coisa julgada. Inocorrência.

«Não há violação à coisa julgada quando constatado que a decisão anterior, a que se reporta a parte, emitiu entendimento adstrito à prejudicial de mérito, não havendo manifestação específica acerca do fundo do direito, concernente a diferenças de percentuais de incorporação de função. Com efeito, o reconhecimento de que o pleito enseja discussão acerca de verba de cunho salarial com o fim de definir a modalidade da prescrição aplicável ao caso concreto, não possui o condão de assegurar a procedência do pedido, quanto ao mérito. Incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O exercício de função de maior responsabilidade do que aquelas para a qual o empregado foi contratado acarreta diferenças remuneratórias, porque traz um desequilíbrio entre os serviços desempenhados e o salário pactuado. Assim, o deferimento das diferenças salariais decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração. Comprovado que o Reclamante laborou em função diversa daquela para a qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais respectivas, por desvio de função, em atenção ao princípio da isonomia.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Indeferimento de provas no processo judicial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Desvio de função. Diferença de remuneração. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Desvio de função. Diferença remuneratória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. VALOR QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO. ARESTOS INSERVÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, verifica-se que a indenização fixada pelo Regional não perfaz valor irrisório, de modo que é inadmissível a revisão da verba nesta instância extraordinária. Ademais, os arestos colacionados para confronto de teses revelam-se inservíveis. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Diferenças salariais. Desvio de função.

«Embora seja certo que, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, dentre outros, a Constituição de 1988 aboliu toda e qualquer possibilidade de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, excepcionando-se apenas os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (CF/88, art. 37, II), não se pode esquecer que a nulidade decorrente da inobservância do preceito constitucional em epígrafe é absoluta, com privação total dos efeitos que poderiam decorrer do ato jurídico contaminado, revestindo-se a sua declaração judicial de efeitos irremediavelmente ex tunc, com a única ressalva de que, tendo o trabalhador obrado com boa fé, e sendo inalcançável a absoluta reposição do statu quo ante, não estará ele obrigado à restituição dos salários recebidos, fazendo jus, ainda, aos salários strictu sensu vencidos e não pagos e ao FGTS, consoante estratificado Súmula no. 363 do Col. TST. Tal entendimento também se aplica aos casos de desvio funcional, em que o empregado, embora tenha prestado concurso público para determinado cargo, venha a exercer funções inerentes a outro cargo. Nesta hipótese, embora não seja possível o reenquadramento, exatamente porque tal ato ofenderia a disposição inserta CF/88, art. 37, não há óbice ao deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio funcional.... (Continua)