1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização por danos morais. Contaminação por manipulação de inseticida. União. Exclusão do polo passivo. Procedência do pedido em relação à funasa. Agravo em recurso especial da União. Falta de interesse recursal da funasa.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental da funasa desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Precedentes: AgRg no REsp. 1.321.109/PB, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 11/11/2015 e AgRg no AREsp. 466.093/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2014. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Embargos de declaração opostos pela funasa e pelos seus servidores. A discordância da funasa quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração. Omissão quanto à fixação da verba sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Embargos da funasa rejeitados e dos servidores acolhidos.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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4 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão que negou pedido liminar. Servidor público. Médico da funasa. Ex-celetista. Gratificação de horas-extras. Vpni. Lei 8.270/91. Verossimilhança da alegação não demonstrada de plano. Não preenchimento dos requisitos para concessão de tutela inaudita altera parte. Recurso da funasa desprovido.
«1. Para a concessão de tutela antecipada que visa à sustação de acórdão rescindendo, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no CPC/1973, art. 273, combinados com o art. 489, que impinge carga de maior excepcionalidade e especificidade aos pressupostos, em virtude da presunção de legitimidade que milita em favor da decisão judicial que se busca rescindir, motivo pelo qual somente pode ser concedida quando a hipótese concreta demonstrar, além de sua imprescindibilidade, uma quase certeza e liquidez da procedência do pedido. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte agravada ao pagamento das diferenças mensais da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva tanto ad causam da união quanto da funasa para as demandas relacionadas à responsabilidade civil estatal decorrentes da exposição de servidores públicos integrantes dos quadros da funasa a agentes químicos nocivos à saúde. Precedentes. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Verifico que o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Funasa. Reajuste. Limitação. Reestruturação da carreira. Lei 10.483/2002.
«1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 396, e/STJ): «(...) concluiu o julgado que resta sendimentado em nossa jurisprudência que o reajuste devido aos servidores públicos civis do Poder Executivo, deverá incidir tão somente até que se opere a reestruturação da carreira. No caso dos servidores exequentes, que pertencem ao quadro de pessoal da FUNASA, a reestruturação se completou por intermédio da Lei 10.483/2002. O fato de que a lei é anterior ao julgado, não tem o condão de modificar o decidido, que foi sentido da inexequibilidade do título, visto que o índice concedido já havia sido incorporado aos vencimentos dos servidores antes mesmo do seu trânsito em julgado. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Legitimidade da funasa. Matéria de ordem pública. Análise de ofício.
«1. A Funasa interpôs Embargos de Declaração, alegando sua ilegitimidade passiva, tese que foi rechaçada por suposta preclusão lógica e consumativa. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte agravada ao pagamento das diferenças mensais da Gacen nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte recorrida ao pagamento das diferenças mensais da GACEN nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. Engenheiro da funasa. Processo disciplinar. Demissão em razão da apuração de irregularidades ocorridas na coordenação regional da funasa no estado do pará (corpa). Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Razoabilidade da pena. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O impetrante foi demitido do cargo de engenheiro do quadro de servidores da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), em razão da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 25100.000422/00 de que praticou as condutas descritas nos arts. 117, XV, e 132, IV, X e XIII, da Lei 8.112/1990. ... ()
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12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FUNASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. A FUNASA
pleiteia a desconstituição do acórdão que lhe foi desfavorável, apontando como fundamento o, II do CPC/2015, art. 966. A autora, entidade autárquica federal, é isenta do depósito prévio (art. 968, §1º, do CPC/2015), a autoridade judicial provocada é competente e a parte está regularmente representada por advogado público. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, não há falar em extinção do feito sem resolução de mérito com base no CPC/2015, art. 485, IV, tal como consta do acórdão recorrido. Inteligência dos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 6º. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para se admitir a ação rescisória. De logo, por se reputar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC/2015, passa-se a apreciar o mérito da ação. ART. 966, II E V, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO MANIFESTA. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INTOXICAÇÃO POR DDT. PERÍODO ANTERIOR A TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. TEMA 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. OSCILAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA 136 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde com fulcro no art. 966, II e V, do CPC/2015, pretendendo rescindir sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julga pedido de indenização por intoxicação decorrente da exposição ao DDT referente ao período em que o autor possuía vínculo celetista com a FUNASA (antes da edição da Lei 8.112/90) . A jurisprudência desta Seção Especializada 2 é no sentido de que o acolhimento da pretensão de corte rescisório, fundada no, II do CPC/2015, art. 966, restringe-se a situação em que irrefutável a incompetência do órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a causa, ante a existência de expressa disposição de lei atribuindo competência jurisdicional a órgão judicante diverso. No caso dos autos, a FUNASA argumenta que o acórdão rescindendo ofende o entendimento fixado na ADI Acórdão/STF. Faz menção ao julgamento da Reclamação 31.026/RO, no qual a 2ª Turma do STF, em 04/02/2020, por maioria, decidiu que a competência da Justiça Comum é determinada pela mera circunstância de se ter uma entidade de direito público como demandada. Aduz que a decisão ora atacada transitou em julgado após a alteração de entendimento pela Suprema Corte. Sobre o tema, esta Subseção vem firmando entendimento de que o parâmetro temporal para fixação da jurisprudência é àquele em que proferida a decisão, e não em que esta transita em julgado. A decisão rescindenda dos presentes autos foi proferida em 18/07/2019, época em que prevalecia a tese, fixada em repercussão geral pelo STF, estabelecendo ser de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas que discutem verbas trabalhistas referentes a período regido pela CLT (Tema 928 - ARE 1.001.075). Não procede, portanto, o pedido de corte rescisório com base no art. 966, II e V, do CPC/2015. Ação rescisória que se julga improcedente.... ()
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13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Médico da funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Transformação para vpni pela Lei 8.270/1991. Supressão. Descabimento. Ausência de previsão legal.
1 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que não há previsão legal autorizando a supressão da vantagem denominada «Gratificação de Horas Extras Incorporadas, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pela Lei 8.270/91, dos vencimentos dos médicos pertencentes aos quadros da FUNASA.... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação por pesticida. Ddt. Legitimidade passiva da União. Absorção dos agentes da sucam pelos quadros da funasa. Precedentes.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos.... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor da funasa. Diferença vencimental prevista no Lei 9.624/1998, art. 17. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo (r$ 1.500,00), considerando a complexidade da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (2 anos). Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação. Agravo regimental da funasa desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos critérios de fixação dos valores relativos aos honorários advocatícios, visto que resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte, salvo quando a arbitragem desses valores se demostra irrisória ou manifestamente excessiva. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Servidor público. Funasa. Nova tabela de vencimentos. Exclusão da verba relativa a horas extras. Inexistência de redução salarial.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão no sentido de que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Supressão pela Lei 8.270/91. Prescrição do próprio fundo de direito.
«1. Na hipótese dos autos, a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos REsp 1.235.228/SE. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Funasa. Incorporação. Lei 8.270/91. Inexistência de direito de reincorporação de horas-extras.
«I - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp 1119820/PI, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1429300/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2015; AgRg no Ag 1421517/AL, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/04/2014. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público da funasa. Gacen. Equiparação entre ativos e inativos. Possibilidade. Natureza genérica.
1 - «A atual jurisprudência do STJ declara a natureza genérica à GACEN, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta e a todos servidores ativos. Logo, trata-se de vantagem extensível aos aposentados e pensionistas com paridade « ( AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024).... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Contaminação por pesticida. Ddt. Legitimidade passiva da União. Absorção dos agentes da sucam nos quadros da funasa. Precedentes.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos.... ()
