fornecimento de moradia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de possibilitar o desempenho das funções pelo empregado não é considerado salário utilidade porque, a contrário senso, o não fornecimento da habitação poderia, em princípio, tornar inviável a execução dos serviços, nada foi argüido na contestação a esse respeito, pois, apenas foi salientado que referida moradia era de propriedade do filho do Reclamado, Sr. José Antônio de Oliveira Zanetti (fl. 100). Com relação ao alimento fornecido (leite), improcede o inconformismo porque constitui salário «in natura, bem como o fornecimento da água e luz. ...... (Continua)

2 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MORADIA OU ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à moradia. Residência médica. Não fornecimento de moradia. Indenização devida. Jurisprudência desta corte firmada no sentido da possibilidade de indenização após a vigência Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de direito à residência no período de residência médica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada, com os pedidos da inicial julgados improcedentes. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 167. 527,52 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois reais).... (Continua)

6 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não afasta a responsabilidade da FESP, gestora máxima do hospital; 3. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do Hospital Regional de Presidente Prudente; 4. Possibilidade de conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; data de início das atividades em 01/03/2022 e término em 28/02/2025; 5. Precedentes da jurisprudência; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA (LEI 6.932/81, ART. 4º, §5º, III). DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO MENSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Ação ordinária. Concessão de auxílio-aluguel (Portaria 131/SEHAB/2015) até o fornecimento de moradia definitiva pelo Poder Público. Direito ao benefício de caráter temporário reconhecido pela Administração Pública. Manutenção do benefício inadmissível. Vulnerabilidade cambiante. Concessão de moradia atrelada a procedimento próprio e pressupostos certos sem privilégios. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Médico residente. Pretensão ao fornecimento de moradia. Inteligência da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º, III. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência verificados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Médico residente. Pretensão ao fornecimento de moradia. Inteligência da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º, III. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência verificados. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP COBRANÇA. Residência médica. Auxílio moradia assegurado pelo art. 4º, §5º, III da Lei 6932/81. Não fornecimento de moradia in natura. Conversão em pecúnia. Prescrição do período anterior aos três anos do ajuizamento da demanda. Autor pretende a reforma da sentença para aplicação da prescrição quinquenal. Não acolhimento. Prescrição de 3 anos contados da propositura da ação. Fundamento Ementa: COBRANÇA. Residência médica. Auxílio moradia assegurado pelo art. 4º, §5º, III da Lei 6932/81. Não fornecimento de moradia in natura. Conversão em pecúnia. Prescrição do período anterior aos três anos do ajuizamento da demanda. Autor pretende a reforma da sentença para aplicação da prescrição quinquenal. Não acolhimento. Prescrição de 3 anos contados da propositura da ação. Fundamento art. 206, §3º, V, do CPC. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso inominado improvido.

12 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  FORNECIMENTO DE MORADIA OU «ALUGUEL SOCIAL". ANÁLISE DA VULNERABILIDADE SOCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. FORNECIMENTO DE MORADIA SOCIAL OU CUSTEIO DE ALUGUEL SOCIAL. TEMA 698 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISITAR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Médico residente. Pretensão ao fornecimento de moradia. Indeferimento do pedido liminar no juízo a quo. Reforma. Inteligência da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º, III. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência verificados. Recurso provido.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MORADIA E /OU ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM ÂMBITO LOCAL DISPONDO SOBRE O DIREITO. CF, ART. 30, I/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MORADIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE INSERÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE  MORADIA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PARTE INSCRITA EM PROPOSTA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL PELA MUNICIPALIDADE E CONTEMPLADA COM ALUGUEL SOCIAL NO VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LEI. 8.540/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de moradia. Ausência de direito subjetivo. Área de risco. Recusa dos autores em sair do local. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal não demonstrado. Sentença de improcedência. Manutenção. CF/88, arts. 6º, «caput e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945.

«Pretensão de que o Município do Rio de Janeiro seja condenado a providenciar moradia dotada de infraestrutura mínima (sala, dois quartos, cozinha, banheiro e garagem) localizada nas imediações da comunidade em que residem os recorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO À MORADIA EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Pretensão recursal de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de moradia, na modalidade de compra assistida, em razão de desapropriação do imóvel que residia a parte autora. ... (Continua)

20 - TJSP AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente aos 24 meses de duração da residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Recurso improvido.