Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA (LEI 6.932/81, ART. 4º, §5º, III). DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO MENSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)