Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MORADIA OU «ALUGUEL SOCIAL". ANÁLISE DA VULNERABILIDADE SOCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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