Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MORADIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE INSERÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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