Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MORADIA E /OU ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM ÂMBITO LOCAL DISPONDO SOBRE O DIREITO. CF, ART. 30, I/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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