Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MORADIA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PARTE INSCRITA EM PROPOSTA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL PELA MUNICIPALIDADE E CONTEMPLADA COM ALUGUEL SOCIAL NO VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LEI. 8.540/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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