Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MORADIA OU ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote