Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Concessão de auxílio-aluguel (Portaria 131/SEHAB/2015) até o fornecimento de moradia definitiva pelo Poder Público. Direito ao benefício de caráter temporário reconhecido pela Administração Pública. Manutenção do benefício inadmissível. Vulnerabilidade cambiante. Concessão de moradia atrelada a procedimento próprio e pressupostos certos sem privilégios. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido