forma de liquidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Forma de liquidação. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Alteração da forma de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Súmula 344/STJ.

1 - «A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ).... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Decisão que deferiu a tutela para o cancelamento imediato dos descontos e a liberação da reserva de margem consignada. Inconformismo. Precipitado o deferimento de liminar para a cessação dos descontos até que a autora tenha a oportunidade de se manifestar sobre a forma de liquidação do saldo, mesmo porque a manutenção dos pagamentos da forma como vem ocorrendo é uma das alternativas possíveis que viabiliza o cancelamento do contrato. Inexistência de motivo para a cessação dos descontos, que equivaleria ao cancelamento do contrato sem a respectiva opção pela forma de pagamento do saldo. Decisão reformada. Agravo provido

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Forma de liquidação de sentença. Inadequação. Alteração pelo tribunal. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Questão de ordem pública.

«- As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Forma de liquidação do julgado. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Autor desaparecido. Ausência de contrato escrito. Hipótese. Liberação de 20% do montante depositado como forma de liquidação preliminar da verba honorária. Possibilidade. Discussão de eventuais diferenças em ação própria ou quando da localização do constituinte. Admissibilidade. Recurso dos causídicos parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Limitação dos juros, repetição do indébito e forma de liquidação da sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- As questões relativas à limitação dos juros remuneratórios, repetição do indébito e forma de liquidação da sentença, não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco tais matérias foram arguidas nos Embargos de Declaração interpostos na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Forma de liquidação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de excesso. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial não aponta violação a dispositivo de Lei, tampouco divergência jurisprudencial relacionados ao tema da necessidade, ou não, de a Fazenda Pública apresentar planilha de cálculos na inicial dos Embargos à Execução. Desse modo, o conhecimento dessa questão fica inviabilizado, sob pena de se admitir indevidamente a prática de inovação recursal. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Liquidação. Adoção de modalidade diversa da estipulada na sentença. Irrelevância. Possibilidade do magistrado alterar a forma de liquidação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 344, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade da liquidação por arbitramento. Fixação do montante da condenação por mero cálculo aritmético. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Forma de liquidação de sentença. Preclusão. Revolvimento do acervo fático. Súmula 7/STJ. Intempestividade do agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos em liquidação por arbitramento com base nos seguintes fundamentos: a) preclusão para discutir a forma de liquidação (a ora agravante pretendia realizar a liquidação por artigos); e b) intempestividade do recurso porque as decisões que fixaram o regime de liquidação e determinaram a inversão do ônus probatória não foram objeto de impugnação no momento adequado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ausência. Forma de liquidação. Corte de origem. Alteração. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Questionamentos acerca do julgado. Descabimento. Forma de liquidação da sentença. Discussão prematura. Exegese da súmula 344/STJ.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, «não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...) (EDcl no REsp. 739, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Teses não enfrentadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Alteração de forma de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Súmula 344/STJ.

1 - Sustenta o agravante que «conforme se denota da simples leitura dos autos, no decorrer de todo o processo discutiu-se exaustivamente se houve ou não afronta ao art. 586, art. 628, art. 463, e art. 743, III, todos do CPC, mas que «ao julgar os interpostos embargos de declaração, o e. Tribunal a quo, data maxima venia, não examinou satisfatoriamente as apontadas omissões". Insiste na nulidade da execução porque o título executado não é certo, nem líqüido, nem exigível. Além disso, alega que houve mudança no critério de liqüidação determinado pela sentença e que o excesso de execução é manifesto.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial da financeira, em menor extensão, anulando a deliberação proferida pelo magistrado a quo que modificou a forma de liquidação, ficando prejudicados os atos posteriores, com a determinação do retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito na modalidade de liquidação por artigos. Insurgência do credor.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). ... (Continua)

16 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Forma mais adequada de liquidação. Súmula 344/STJ. Documentação necessária. Isonomia dos ressarcimentos pleiteados nas instâncias administrativa e judicial.

1 - Consoante a Súmula 344/STJ: «A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Seu espírito é a utilização da forma de liquidação mais adequada a cada caso. Assim, desimportante que o processo de conhecimento tenha fixado a liquidação por cálculos quando inadequada. Nessa mesma linha estão os seguintes precedentes fundantes do referido enunciado: REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. designado Min. Athos Carneiro, julgado em 06/08/1991; REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 21/02/2002; Rcl 985, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 11/12/2002, dentre outros. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Multa. Apuração em liquidação de sentença. Alegação de preclusão quanto à forma de liquidação. Súmula 7/STJ.

1 -Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pelo Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional contra decisão que, em cumprimento de sentença que condenara os proprietários de imóveis tombados a pagar multa de 50% de quantia por eles despendida com reformas internas, entendeu ser indevido o levamento unilaterial feito pelo Iphan para calcular o valor da citada multa, sob o fundamento de que o título judicial determinara sua apuração em liquidação. ... (Continua)

18 - STJ Liquidação de senteça. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. CPC/1973, arts. 128, 460, 467, 474, 515 e 680. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º.

«... IV. Da forma de liquidação da sentença. Violação dos arts. 128, 460, 467, 515 e 680 do CPC/1973; e 6º, §§, 1º e 3º, da LICC. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Forma de liquidação da sentença. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. Novo exame do feito. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos. Repetição do indébito. Possibilidade na sua forma simples.

«1. Os vícios alegadamente existentes na decisão embargada, consubstanciados em obscuridade quanto à necessidade de pactuação da capitalização e omissão acerca da forma da liquidação, não abrem a via dos embargos de declaração, evidenciando, sim, impugnação à decisão monocrática, razão para o conhecimento dos embargos como agravo regimental. ... (Continua)