fixacao do regime inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/03, art. 12 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, incabível a fixação do regime inicial aberto. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão em regime fechado pela prática de outro delito patrimonial, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Recursos criminais - CP, art. 129, caput - Sentença condenatória - Penas de detenção, em regime inicial semiaberto, sem substituição de pena - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou fixação do regime inicial em aberto - Prova suficiente - Reincidentes - Pena bem aplicada - Negado provimento aos recursos.

4 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Regime semiaberto. Fixada pena inferior a 4 anos, admissível a fixação do regime inicial intermediário mesmo diante da reincidência, por força da Súmula 269/STJ

5 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. PENA DE 1 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.

Juízo de Piso que verificou corretamente que a reprovabilidade da conduta excedeu ao normal do tipo, considerando-se, sobretudo, a extrema violência utilizada pelo apelante e o local das lesões, que causaram hematomas em duas regiões distintas, em que pese não haja indicação expressa do número de golpes. Ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 que não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Mantenho, ademais, o regime semiaberto, eis que, na forma do art. 33, §3º, CP, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do mesmo Código. Portanto, uma vez negativadas as circunstâncias judiciais diante da extrema violência perpetrada contra a vítima, inviável a fixação do regime aberto. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -

Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado.... (Continua)

7 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. 1. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006 que não se mostra desarrazoado. 2. Hipótese que comporta fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Circunstâncias indicadas no acórdão hostilizado que não se mostram aptas a assentar o regime inicial fechado. Pedido deferido em parte

8 - TJSP ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INVIÁVEL A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS RAZOAVELMENTE PERCORRIDO - PENAS ADEQUADAMENTE E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - DETRAÇÃO É INSTITUTO OBSERVADO SOMENTE NA R. SENTENÇA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - TEMPO DE PRISÃO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO INTEGRA O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do reeducando para a unificação das penas a serem cumpridas em regime semiaberto, mantendo o atual regime de cumprimento de pena, ou seja, o fechado. Adequação de regime para cumprimento de detenção - Réu condenado às penas de reclusão e semiaberto. Soma de ambas as reprimendas para fixação do regime inicial. Fixado o cumprimento das duas penas (superior a 8 anos) em regime fechado- Possibilidade - Precedentes (LEP, art. 111) - Negado provimento

10 - TJSP Habeas corpus. Furto. Regime inicial. Não conhecimento. Inexistente decisão teratológica na fixação do regime inicial semiaberto, não cabe alterá-lo por via do habeas corpus

11 - TJSP Pena. Regime. Latrocínio tentado. Alteração do regime fixado, por conta da reforma legislativa. Fixação do regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

12 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Fixação do regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento idôneo. Recurso provido para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJRS Do regime inicial de cumprimento de pena.

«Diante do quantum de pena fixado, bem como da primariedade dos apelantes, possível a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Pena definitiva não superior a 4 anos. Reincidente. Regime inicial semiaberto. Tempo de prisão cautelar cumprido. Irrelevante para fixação do regime inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada a reincidência do réu. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Detenção. Crime de resistência praticado em conjunto com roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Imposição do regime inicial semiaberto. CP, art. 33, ««caput, segunda parte. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

19 - STJ Reclamação. Penal e processo penal. Ordem concedida de ofício. Impossibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez. Determinação para que o juízo das execuções analise eventual modificação do regime inicial. Descumprimento do julgado. Inocorrência. Pedido improcedente. Liminar cassada.

«1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que determinou o afastamento da fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez do delito, na medida em que o Juízo das Execuções manteve o regime mais gravoso levando em consideração as «particularidades que acabaram por incidir na aplicação da pena (idade da vítima, a condição de enteada e a personalidade audaciosa do agente). ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e desobediência - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Denegatória fundamentada na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada