Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. 1. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006 que não se mostra desarrazoado. 2. Hipótese que comporta fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Circunstâncias indicadas no acórdão hostilizado que não se mostram aptas a assentar o regime inicial fechado. Pedido deferido em parte