Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. PENA DE 1 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.

Juízo de Piso que verificou corretamente que a reprovabilidade da conduta excedeu ao normal do tipo, considerando-se, sobretudo, a extrema violência utilizada pelo apelante e o local das lesões, que causaram hematomas em duas regiões distintas, em que pese não haja indicação expressa do número de golpes. Ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 que não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Mantenho, ademais, o regime semiaberto, eis que, na forma do art. 33, §3º, CP, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do mesmo Código. Portanto, uma vez negativadas as circunstâncias judiciais diante da extrema violência perpetrada contra a vítima, inviável a fixação do regime aberto. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)