1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM, TÃO SOMENTE, A SANAR VÍCIO CONTIDO NO COMANDO JUDICIAL, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, TAMPOUCO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ADOÇÃO POR FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DESCABIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.
NO CASO, HÁ CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS JURÍDICOS DE ADOÇÃO PÓSTUMA E DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. CONFORME SE EXTRAI DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E REITERADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MUITO EMBORA TENHA A AUTORA DENOMINADO A AÇÃO COMO «AÇÃO DE ADOÇÃO, A PRETENSÃO CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM A CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL PARA QUE CONSTE COMO MÃE SOCIOAFETIVA DO DE CUJUS. ... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. A autora alegou ter mantido relação de pai e filha com o falecido, que foi casado com sua mãe por 34 anos e com quem residiu até o falecimento dele. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento da filiação. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM. POSSE DE ESTADO DE FILHO. AFETO ENTRE PADRASTO E ENTEADA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. REQUISITOS. VONTADE ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.
1. A matéria impugnada devolvida centra-se no reconhecimento post mortem da paternidade, em razão do alegado vínculo socioafetivo estabelecido entre padrasto e enteada. ... ()
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5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento póstumo de filiação socioafetiva. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Filiação socioafetiva não evidenciada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação à CF/88, uma vez que se trata de matéria cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. REQUISITOS. NÃO VERIFICADOS.
1. ‘‘Para o reconhecimento da filiação socioafetiva, o interessado deve demonstrar: a) a vontade clara e inequívoca do apontado pai ou mãe socioafetiva de tê-lo, voluntária e juridicamente, como filho; e b) a denominada posse de estado de filho, assim compreendida a existência de relação de afeto, de tratamento e a fama de filho, de forma sólida e duradora. (Acórdão 1205268, 07023846020188070011, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 10/10/2019.) ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Diante da ausência de vínculo biológico e da não comprovação de filiação socioafetiva, conforme a análise probatória realizada em primeira instância, impõe-se manter a sentença que julgou procedente a ação negatória de paternidade, reconhecendo o vício de consentimento no ato registral.... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, caso superada, se deve ser reconhecida a filiação socioafetiva post mortem. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma. Improcedência do pedido. Apelação improvida. Matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ. Conclusão do acórdão recorrido de que o vínculo existente foi de mera guarda e não de filiação socioafetiva. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem em relação a M. A. R. N. falecida em fevereiro de 2020, sob o fundamento de ausência de manifestação expressa de vontade da falecida em adotar as recorrentes, de que o vínculo mantido foi de mera guarda e não se filiação socioafetiva e de que as autoras foram contemplá-das com a parte disponível de seus bens por testamento.... ()
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10 - TJSP FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o autor era afilhado desde o batismo do de cujus e foi convidado a residir na casa dos fundos deste quando seus genitores se mudaram para outra cidade, enquanto ele permaneceu e se casou - Relação de amizade, respeito e suporte mútuo que não se confunde com intenção de convertê-la em paternidade, tema que nem sequer foi tratado apesar do longo período de convívio - Recurso desprovido... ()
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11 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação. Jurisdição Voluntária. Reconhecimento de Filiação Socioafetiva. Falecimento De Um dos Requerentes. Extinção Prematura. Provimento.
I. Caso em exame... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - NETA E FALECIDA AVÓ BIOLÓGICA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos da «ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. ... ()
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13 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação. Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.
«A circunstância de terem sido criados laços típicos daquilo que tradicionalmente se convencionou chamar de «filho de criação não deve justificar a imposição - totalmente à revelia da vontade dos supostos «pais socioafetivos - de um vínculo parental, mormente quando, à época do ajuizamento da ação, os ditos «pais socioafetivos já eram falecidos há mais de dez anos, cabendo questionar o motivo pelo qual o processo de adoção não ocorreu enquanto eram vivos, ou, do mesmo modo, por que não foi então ajuizada esta ação declaratória. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Filiação socioafetiva post mortem. Requisitos. Vontade. Comprovação. Ausente. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Reexame fático. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos requisitos para configurar a filiação socioafetiva após a morte demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem c/c retificação/averbação de registro civil. Relação avoenga de parentesco. Vedação do art. 42, § 1º do ECA. Erro de premissa fática. Demanda que requer a retificação do registro civil em razão de declaração de filiação socioafetiva, e não de adoção. Verdade real do registro público. Direito à identidade. Expressão da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.
1 - Ação declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem c/c Retificação/Averbação de Registro Civil, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 3/3/2023 e concluso ao gabinete em 30/6/2023.... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. INCLUSÃO DE BENS E VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
1. CASO EM QUE A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA DEVE SER RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, SENDO INVIÁVEL SUA DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO, RAZÃO PELA QUAL OS FILHOS NÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE CARECEM DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA SUCESSÃO.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Paternidade e maternidade socioafetiva pós-morte. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Conclusão do tribunal estadual pela inexistência de filiação socioafetiva. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 1.609, I a IV do cc. Não verificada por ausência de prequestionamento. Violação ao art. 1.693 do cc e ao ECA, art. 42. Não ocorrência. Diferenciação entre os institutos da adoção e da filiação socioafetiva. Demonstração de laços de afetividade. Vedado revolvimento de fatos e provas. Violação ao CPC, art. 371. Não ocorrência. Livre convencimento motivado.
1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada em 23/10/2017, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 29/09/2022, concluso ao gabinete em 29/05/2023.... ()
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19 - STJ Família. Recurso especial. Ação declaratória de maternidade c/c petição de herança. Pretensão de reconhecimento post mortem de maternidade socioafetiva, com a manutenção, em seu assento de nascimento, da mãe registral. Alegação de que a mãe registral e a apontada mãe socioafetiva procederam, em conjunto, à denominada «adoção à Brasileira da demandante, quando esta possuía apenas dez meses de vida. 1. Ausência de fundamentação suficiente. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Verificação. Julgamento antecipado da lide, reconhecendo-se, ao final, não restar demonstrada a intenção da pretensa mãe socioafetiva de «adotar a autora. O estabelecimento da filiação socioafetiva requer a vontade clara e inequívoca da pretensa mãe socioafetiva, ao despender expressões de afeto, de ser reconhecida, voluntariamente, como tal, bem como a configuração da denominada 'posse de estado de filho', que, naturalmente, deve apresentar-se de forma sólida e duradoura. 3. Recurso especial provido, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a instrução probatória.
«1. A Corte de origem adentrou em todas as questões submetidas a sua análise, tendo apresentado fundamentação suficiente, segundo sua convicção. ponto ora destacado, o Tribunal estadual deixou assente que, embora se afigure possível o reconhecimento do estado de filiação, estribada estabelecimento de vínculo socioafetivo, inclusive em hipóteses em que os pais formem um casal homossexual, não restou demonstrado nos autos a intenção da pretensa mãe socioafetiva em, também, adotá-la, sendo certo, ainda, que a mãe registral e a suposta mãe socioafetiva não constituíram um casal homoafetivo, tanto que esta última, posteriormente, casou-se com o primeiro demandado. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM.
Possibilidade de determinação do vínculo de filiação com base em relação pública e notória de afetividade. Necessidade de prova do estado de posse de filho e, ainda, do elemento volitivo dos pretensos pais falecidos. Estado de filiação afastado pela prova emprestada. Expressa manifestação quanto à ausência de intenção de reconhecimento do autor como filho, para todos os efeitos legais. Fato desconstitutivo do direito do autor demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
