Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM.

Possibilidade de determinação do vínculo de filiação com base em relação pública e notória de afetividade. Necessidade de prova do estado de posse de filho e, ainda, do elemento volitivo dos pretensos pais falecidos. Estado de filiação afastado pela prova emprestada. Expressa manifestação quanto à ausência de intenção de reconhecimento do autor como filho, para todos os efeitos legais. Fato desconstitutivo do direito do autor demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)