Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. INCLUSÃO DE BENS E VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

1. CASO EM QUE A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA DEVE SER RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, SENDO INVIÁVEL SUA DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO, RAZÃO PELA QUAL OS FILHOS NÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE CARECEM DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA SUCESSÃO.... (Continua)