ferrovia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de taxa por ferrovia. Utilização de subsolo. Apelação cível. Cobrança de taxa, por ferrovia, pela utilização de faixa de domínio público. Natureza diversa da atividade essencial de transporte ferroviário. Ausência de contraprestação. Falta de capacidade tributária da ferrovia. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade mantida

«- A lei permite a cobrança de taxa pela prestação de serviço, que não pode ser confundida com cobrança de taxa para utilização de subsolo, sob domínio de ferrovia, já que, neste caso inexiste prestação de serviço, tampouco este é essencialmente de competência da concessionária de serviço de transporte ferroviário. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relação com o serviço público prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviário. ... (Continua)

2 - TJSP ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA -

Agravante que busca, liminarmente, a remoção do agravado da área invadida - Requerido que detém tão somente a detenção da área, sendo inaplicável o instituto da posse sobre a faixa de domínio da ferrovia - Não obstante, tratando-se de área invadida há anos, não se vislumbra urgência para a imediata desocupação e demolição das edificações - Eventual remoção que deve ser realizada após melhor instrução do feito, com abertura do contraditório - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ATROPELAMENTO EM FERROVIA COM MORTE DA VÍTIMA -

Indenização por danos morais e materiais promovida por familiares de pessoa morta em atropelamento em via férrea - Improcedência corretamente identificada - Inexistência de cerceamento de defesa - Prova testemunhal fundamentadamente afastada - A dilação probatória pode ser dispensada se e quando o Juiz entender que a prova já produzida nos autos é suficiente para a solução da lide, sem que isto caracterize cerceamento de defesa - Responsabilidade civil da Administração - Art. 37, § 6º, da CF/88- Responsabilidade da ferrovia em atropelamento que pode ser ilidida mediante prova de culpa exclusiva da vítima - Laudos da Polícia Técnico-Científica indicativos de que a vítima se encontrava deitada na via férrea, em seguida a curva que dificultava sua visualização por parte do condutor do trem - Conduta imprudente da vítima a caracterizar excludente do nexo de causalidade necessária entre o serviço ferroviário e o dano - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de domínio de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

5 - STJ Ação possessória. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de domínio. Lei 6.766/1979, art. 4º, III e III-A (inc. III-A com redação dada Lei 14.285/2021) . Decreto 7.929/2013

1 - O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de posse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. em desfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de domínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi . ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONCESSIONÁRIO. ATROPELAMENTO EM FERROVIA.

1.Ações conexas de indenização promovida por familiares de vítima falecida em via férrea. Improcedência na origem. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONCESSIONÁRIO. ATROPELAMENTO EM FERROVIA.

1.Ações conexas de indenização promovida por familiares de vítima falecida em via férrea. Improcedência na origem. ... (Continua)

8 - STJ Prazo prescricional. Dano à propriedade. Imóvel rural. Construção da ferrovia do aço. Prescrição. CCB, art. 178, § 10, IX.

«É qüinqüenal a prescrição por dano à propriedade, quer tenha a coisa sido atingida por ato que constitua ou não crime de dano.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente caracterizada. Acesso da vítima à ferrovia por meio de um buraco no muro. Decreto/CM 2.089/63, arts. 10 e 12.

«Culpa concorrente da vítima, que teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de uma passarela para pedestres próxima ao local do acidente.... (Continua)

10 - TJRJ AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE FAIXA CONTIGUA A FERROVIA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE ESCADA DE ACESSO A MORADORES DAS PROXIMIDADES.AUSENCIA DE PROVA DA POSSE EFETIVA.

1-Ação de reintegração de posse de faixa de domínio em área de concessão para exploração de ferrovia, utilizada por moradores vizinhos para acesso, dentre eles o réu, para acesso à sua moradia. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Direito à moradia. Reintegração de posse. Construção às margens de ferrovia. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à razoabilidade da demolição das moradias e o consequente desalojamento das famílias da área de trilho às margens da ferrovia, demandaria o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA NON AEDIFICANDI DENTRO DA ÁREA DE DOMÍNIO DA FERROVIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - DESOCUPAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE.

Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. Comprovado através de laudo pericial que a construção da parte ré se encontra inserida na faixa non aedificandi de área de domínio da concessionária de serviço público, deve ser determinada a reintegração de posse pela ferrovia, com a determinação de demolição das construções que invadem a área às custas dos invasores.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Ferrovia. Construção em área non edificandi. Pretensão de reexame da causa. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

14 - TST Sucessão de empresas. Configuração. Responsabilidade excludente do sucessor pelo passivo trabalhista. Ferrovia Centro Atlântica S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada à consecução de fins lucrativos. Daí ser incontrastável a sucessão de empregadores, nos moldes do que preconizam os arts. 10 e 448, da CLT, cuja «ratio legis, conforme ensinam ARNALDO SUSSEKIND e EVARISTO DE MORAIS FILHO, acompanhando a «comunis opnio doctorum, sinaliza para a sua ocorrência entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, ainda que o contrato envolva pessoa de direito público. Convém salientar, por outro lado, ser a sucessão, no Direito do Trabalho, modalidade de assunção de débito e crédito, obrigatória por força de lei, pela qual o sucessor subentra nas relações do sucedido, respondendo com seu patrimônio pelos direitos trabalhistas pendentes. Por conta dessa sua marcante peculiaridade, a responsabilidade do sucessor alcança indiferentemente os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse da empresa e daqueles resilidos anteriormente.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de domínio e área non aedificandi de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Ferrovia. Passagem de nível. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Decreto 1.832/96, art. 10, § 4º.

«O § 4º do Decreto 1.832/1996, art. 10 estabelece que o encargo de executar obras de segurança nos cruzamentos em ferrovias é do construtor mais recente, determinando que sejam feitas às suas expensas. Entretanto, esse dispositivo não comporta interpretação de que a obrigação de fiscalização e manutenção dos sistemas de segurança sejam transmitidos ao construtor nem elide a responsabilidade da empresa que explora as linhas ferroviárias em relação aos acidentes ocorridos nas ferrovias.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - FERROVIA - REQUISITOS NÃO PRRENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse; II - Tendo em vista a ausência de demonstração da data do início do esbulho, não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 561; III - Ausente o perigo de dano e necessitando o feito de maior dilação probatória, não se mostra possível a manutenção da decisão que concedeu a liminar reintegração de posse.... (Continua)

18 - TJSP Servidores inativos e pensionistas. Ferrovia Paulista S/A. FEPASA. Prova pericial a infirmar as alegadas perdas pela conversão em URVs, nos termos da Lei 8880/94. Não acolhimento da apelação.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ocupação irregular de bem público. Construção em faixa de domínio de ferrovia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Tese de que a ocupação é anterior à ferrovia. Ausência de prequestionamento. Posse jurídica configurada. Desnecessidade de comprovação. Precedentes. Direito à indenização por benfeitorias. Inexistência. Súmula 619/STJ.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão a recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não se sustenta a alegação de que o trecho do trilho de trem em que foi instalada a construção esteja desativado, pois a área está legalmente destinada à manutenção da segurança e adequada operação do trânsito ferroviário, que é de indiscutível interesse público; (ii) o ente público tem o direito de ser reintegrado na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construída, sem indenização; e (iii) cabe àquela que ocupa irregularmente o bem público, às suas expensas, devolver o imóvel ao seu titular e custear a demolição das construções irregulares, bem como o eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade, a fim de restabelecer o status quo ante. Em suma, as questões envolvendo a ocupação de imóvel público foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Domínio público. Ferrovia. Reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)