Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA NON AEDIFICANDI DENTRO DA ÁREA DE DOMÍNIO DA FERROVIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - DESOCUPAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE.

Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. Comprovado através de laudo pericial que a construção da parte ré se encontra inserida na faixa non aedificandi de área de domínio da concessionária de serviço público, deve ser determinada a reintegração de posse pela ferrovia, com a determinação de demolição das construções que invadem a área às custas dos invasores.... (Continua)