Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - FERROVIA - REQUISITOS NÃO PRRENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse; II - Tendo em vista a ausência de demonstração da data do início do esbulho, não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 561; III - Ausente o perigo de dano e necessitando o feito de maior dilação probatória, não se mostra possível a manutenção da decisão que concedeu a liminar reintegração de posse.... (Continua)