1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ponto facultativo. Feriado estadual. Comprovação. Necessidade. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação. Decisão agravada. Manutenção.
«I - É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe à parte recorrente demonstrar a ocorrência de feriado estadual e ponto facultativo, para a comprovação de tempestividade de Recurso Especial. ... ()
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2 - STJ Recurso. Agravo regimental. STJ. Prazo recursal. Feriado estadual. Expediente no STJ. Intempestividade. RISTJ, art. 81, § 2º, III. CPC/1973, art. 175.
«Na contagem de prazo para a interposição de recursos internos dirigidos ao STJ é dever do recorrente observar, exclusivamente, os feriados reconhecidos no RISTJ.... ()
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3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Feriado estadual. Irrelevância. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Intempestividade. Dia do advogado. Feriado estadual. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.
1 - A ocorrência de feriado local que implique prorrogação do termo final de prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Feriado estadual. Falta de comprovação no momento da formação do instrumento. Ônus do agravante. Improvimento.
1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Feriado estadual. Comprovação. Momento da interposição do agravo de instrumento. Matéria pacificada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AG 708.460/SP, de minha relatoria, em 15/03/2006, sufragou entendimento segundo o qual é ônus da parte recorrente fazer constar do traslado, no momento da interposição do recurso, a comprovação de que o prazo recursal prorrogou-se por força de feriado estadual ou suspensão de expediente forense local.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Feriado estadual. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ, como ocorreu no caso.... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.939/2009 do estado da paraíba. Feriado estadual aos bancários e economiários. Violação ao princípio da isonomia. Desvio de finalidade. Instituição de descanso remunerado a categoria específica, sob o pretexto de instituição de feriado. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade material e formal reconhecida.
«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 12. ... ()
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12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Suspensão do expediente na origem. Feriado estadual. Irrelevância. Recurso perante o próprio STJ. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Entendimento da Corte Especial.
«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Entendimento da Corte Especial.
«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Entendimento da Corte Especial.
«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Formação. Feriado estadual. Comprovação. Momento da interposição do agravo de instrumento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 288/STF.
«O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (CPC, art. 544 e Lei 8.038/90, art. 28), além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF), inclusive as necessárias à aferição da tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que a formação do instrumento deve, sempre, processar-se perante o tribunal «a quo, sob pena de preclusão consumativa.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Agravo interno intempestivo. Feriado estadual. Suspensão do expediente na origem. Irrelevância. Recurso perante o próprio STJ. Agravo interno do qual não se conhece.
«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais em razão de feriado estadual. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo interno desprovido.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
