1 - TRT2 Nulidade da sentença. Fato impeditivo. CPC/1973, art. 128.
«O fato impeditivo do direito do Reclamante foi aduzido pela Reclamada, não havendo que se falar no conhecimento de ofício da matéria, razão pela qual, nego provimento.... ()
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2 - STJ Ação rescisória. Inexistência de omissão. Ausência de alegação de fato impeditivo. Erro de fato. Pronunciamento judicial. Fato controverso. CPC/1973, art. 485, IX.
«Não é omisso o acórdão que aborda devidamente a pretensão recursal. Negar a ocorrência de fato constitutivo do direito do autor não corresponde à alegação de fato impeditivo. O erro justificador da Ação Rescisória (CPC, art. 485, IX) é aquele relacionado com fato que, na formação da sentença, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial.... ()
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3 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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4 - TRT2 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Tendo a ré alegado que a prestação de serviços ocorreu de forma diversa da pretendida (parceria), cabia a ela o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do obreiro, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, encargo do qual se desvencilhou a contento, conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, correta a sentença revisanda, que indeferiu o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, uma vez que não restaram preenchidos concomitantemente os requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. ... ()
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5 - STJ Seguro. Ônus da prova. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.
«Compete ao réu a prova do fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RECURSO INADMISSÍVEL - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - ANUÊNCIA TÁCITA.
Nos termos do CPC, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato impeditivo do direito de recorrer.... ()
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7 - TST Equiparação salarial. Identidade de função. Fato impeditivo. Ônus da reclamada. Não comprovação. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou ser incontroversa a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Acrescentou que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, no tocante aos quesitos de produtividade, perfeição técnica e tempo superior a dois anos na função. Em razão disso, manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais ao reclamante. Consideradas as premissas fáticas citadas, as quais são incontestes à luz da Súmula 126, constata-se que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento cristalizado nos itens III e VIII da Súmula 6. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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8 - TRT2 Relação de emprego. Fato constitutivo. Ônus da prova de quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova da empregadora. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.
«Confessado o trabalho sob a forma eventual, provado está o fato constitutivo. Nesse caso, caberá à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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9 - TST 2. Horas extras. Ônus da prova. Desconhecimento dos fatos pelo preposto. Confissão ficta. Não comprovação do fato impeditivo alegado.
«Além da confissão ficta imposta ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada, verifica-se que houve a correta distribuição do ônus da prova, uma vez que, ao alegar que havia o cumprimento de acordo realizado com o Ministério Público que previu o pagamento das horas extras, a reclamada atraiu o encargo processual, uma vez que o argumento é fato impeditivo do direito do autor (arts. 818, da CLT, e 333, do CPC). Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedência. Avaliação pericial. Fato impeditivo. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça, mediante análise do conjunto fático probatório dos autos, notadamente das conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de crédito em favor da empresa-autora, bem como a falta de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - TRT2 Gratificação por desligamento. Não comprovado fato impeditivo. Pagamento devido.
«Contestando o feito, aduziu a reclamada que o valor pago a título de gratificação por desligamento poderia ser unilateralmente definido por ela, eis que a parcela detém natureza jurídica de doação, e que dependeria da sua situação econômica. Ora, restou incontroverso o pagamento do título a alguns empregados dispensados em datas próximas à da reclamante, o que já afasta a alegação defensiva de que o pagamento dependeria da «disponibilidade de caixa. Também não se sustenta a tese patronal da existência de critérios subjetivos, eis que não há nestes autos qualquer indicação precisa de quais seriam esses requisitos e, principalmente, não há comprovação de não ter a obreira preenchidos os supostos critérios. Alegar sem nada provar, é vão. E em se tratando de fatos impeditivos ou modificativos do direito vindicado, o ônus de prova era da reclamada (arts. 818, CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Sentença mantida.... ()
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12 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Duplicata. Recebimento provado. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Apelação não provida.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.
«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... ()
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14 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre administração pública e o servidor. Fato impeditivo. Fato modificativo. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova administração pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do CPC/1973, art. 333. (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. NÂO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR.
A cédula de crédito bancária emitida pelo devedor, as faturas dos cartões de crédito comprovando a utilização do crédito disponibilizado e os respectivos extratos da conta vinculada são suficientes para fundamentar a ação monitória. Tendo o devedor pleno conhecimento dos termos do contrato, inexiste suporte contratual e muito menos legal para afastar o dever de pagamento, principalmente quando não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OPOR FATO IMPEDITIVO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
Para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, dispensa-se a intimação do executado para dar andamento ao processo. Para o reconhecimento da ocorrência da prescrição, todavia, mister se faz a intimação prévia do credor «para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, já que, «mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. ISS. Fato impeditivo da decadência. Falta de prequestionamento.
1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo na espécie o óbice constante na Súmula 356/STF. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - AFASTAMENTO -
Cumprimento de sentença que deve ter seu prosseguimento normal - Questões postas no agravo que estão agasalhadas pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do art. 502, CPC. Percentual da verba honorária que foi fixada pela diferença entre os valores trazidos pelas partes. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - Liminar que determinava o fornecimento de energia elétrica. Agravante que não cumpriu a liminar determinada. Desta forma, mantém-se a fixação de multa, uma vez que não se vislumbra que o valor seja excessivo. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Recurso não provido... ()
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19 - STJ Processual penal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição judicial imposta pelo juízo. Transcurso do período de prova. Fato impeditivo. Revogação do benefício. Possibilidade.
«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato impeditivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Remição. Encceja. Comprovação. Documento de aprovação. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.
1 - Por interpretação extensiva do CP, art. 126 e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do próprio preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio".... ()
