fato da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. RELATO COERENTE E CIRCUNSTANCIADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA AS LESÕES DESCRITAS PELA OFENDIDA. O FATO DA VÍTIMA REFERIR EM JUÍZO, QUASE CINCO ANOS DEPOIS NÃO RECORDAR DO OCORRIDO, NÃO É SUFICIENTE A INFIRMAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. HISTÓRICO DE COMPORTAMENTO VIOLENTO DO RÉU DEMONSTRADO PELA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DECLARADA DE OFÍCIO. LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 03 ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (18/06/2019) ATÉ HOJE. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL - art. 217 -A C/C art. 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA INEPCIA DA DENUNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO art. 28§1º DO CP OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PREVISTO NO CP, art. 215-A SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - DENUNCIA QUE ATENDE AO CPP, art. 41, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DA PERICIA PERSEGUIDA, INEXISTENTE DUVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INTELIGENCIA DO CPP, art. 149 -. NO MERITO, PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - APELANTE QUE FAZ USO VOLUNTARIO DE BEBIDA ALCOOLICA - TEORIA DA ACTIO LIBERO IN CAUSA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 215-A HAJA VISTA A VULNERABILIDADE ABSOLUTA DA VITIMA. PRECEDENTES DO STJ VÍTIMA. - INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA PRETENDIDA HAJA VISTA A EFETIVA PRATICA, DE ATOS LIBIDINOSOS A CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE, JÁ QUE O FATO DA VITIMA TER 11 ANOS JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR NO PROPRIO TIPO PENAL, NÃO EXISTINDO RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO PARA AUMENTO DA PENA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER LEVADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REFORMA DA DOSIMETRIA- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM PENA FINAL FIXADA EM 12 ANOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E O II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU - DELITO PREVISTOS NOS arts. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - NARRA O PROCEDIMENTO QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO O CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA SUA IRMÃ - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE SER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A VÍTIMA, AINDA QUE MAIOR DE IDADE, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR - CABIMENTO - NO CASO CONCRETO, A VITIMA TEVE O SEU DEDO QUEBRADO PELO SUPOSTO AGRESSOR, SEU IRMÃO, QUE É POLICIAL MILITAR. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO INTIMA DE AFETO E CONFIANÇA, TENDO O ACUSADO SE APROVEITADO DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA AQUI EM ANÁLISE, CONSUBSTANCIADA EM AGRESSÃO À VITIMA - DESTACA-SE QUE O ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI CRIADO UNICAMENTE PARA PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CARNAIS/AMOROSAS. O QUE SE DEVE TER EM MENTE, DE ACORDO COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, É A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA A VÍTIMA EM RELAÇÃO AO SEU AGRESSOR. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, A AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA TAMBÉM SE REALIZARIA CASO O SUJEITO PASSIVO FOSSE DO SEXO MASCULINO. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO QUE O EVENTO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

4 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E O VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129, §13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NARRA A DENÚNCIA QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA SUA FILHA - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE SER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A VÍTIMA, AINDA QUE MAIOR DE IDADE, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR - CABIMENTO - NO CASO CONCRETO, A VITIMA MORAVA NO MESMO TERRENO QUE O SUPOSTO AGRESSOR, SEU PAI. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO INTIMA DE AFETO E CONFIANÇA, TENDO O ACUSADO SE APROVEITADO DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA AQUI EM ANÁLISE, CONSUBSTANCIADA EM AGRESSÕES À VITIMA COM SOCOS, E AINDA PELA PRÁTICA DE AMEAÇA COM FACA À VÍTIMA - DESTACA-SE QUE O ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI CRIADO UNICAMENTE PARA PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CARNAIS/AMOROSAS. O QUE SE DEVE TER EM MENTE, DE ACORDO COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, É A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA A VÍTIMA EM RELAÇÃO AO SEU AGRESSOR. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, A AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA TAMBÉM SE REALIZARIA CASO O SUJEITO PASSIVO FOSSE DO SEXO MASCULINO. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO QUE O EVENTO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

5 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZO DE DIREITO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁE O VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129, §9 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NARRA O PROCEDIMENTO POLICIAL QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE INJURIA CONTRA SUA FILHA - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE SER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A VÍTIMA, AINDA QUE MAIOR DE IDADE, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR - CABIMENTO - NO CASO CONCRETO, A VITIMA MORAVA NA MESMA CASA QUE O SUPOSTO AGRESSOR, SEU PAI. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO INTIMA DE AFETO E CONFIANÇA, TENDO O ACUSADO SE APROVEITADO DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA AQUI EM ANÁLISE, CONSUBSTANCIADA EM AGRESSÕES À VITIMA COM ARRANHÕES E EMPURRÕES, ALÉM DE XINGAMENTOS - DESTACA-SE QUE O ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI CRIADO UNICAMENTE PARA PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CARNAIS/AMOROSAS. O QUE SE DEVE TER EM MENTE, DE ACORDO COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, É A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA A VÍTIMA EM RELAÇÃO AO SEU AGRESSOR. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, A AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA TAMBÉM SE REALIZARIA CASO O SUJEITO PASSIVO FOSSE DO SEXO MASCULINO. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO QUE O EVENTO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO DA VÍTIMA. DANO ESTÉTICO E DANO PATRIMONIAL NÃO PROVADOS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

7 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO DA VÍTIMA. DANO ESTÉTICO E DANO PATRIMONIAL NÃO PROVADOS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA EM PASSAGEM EM NÍVEL. AUSÊNCIA DE FATO DA VÍTIMA. DANOS MORAL E ESTÉTICO PROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

9 - TJRS HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO APÓS SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE, OS ARGUMENTOS ATINENTES AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, SUA FUNDAMENTAÇÃO E O QUANTUM DE SANÇÃO APLICADO, DEVERÃO SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL, NO PONTO, NÃO CONHEÇO DA ARGUMENTAÇÃO. O FATO É GRAVE - SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO, COM O ENVOLVIMENTO DE FACÇÕES ATUANTES NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENDO OS PACIENTES ORIUNDOS DO ESTADO DO PARANÁ. O MOTIVO DO SEQUESTRO SERIA O FATO DA VÍTIMA SER AMIGA DE INDIVÍDUO RESPONSÁVEL POR UMA CARGA DE 700KG DE MACONHA, QUE FOI PERDIDA. A VÍTIMA SERIA LEVADA ATÉ O PARANÁ, ONDE PRESTARIA CONTAS ACERCA DA DROGA PERDIDA. OS SUSPEITOS, EM FUGA, FORAM PERSEGUIDOS PELOS POLICIAIS E CAPTURADOS, CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR IDÔNEO, VEZ QUE BASEADO NA GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS E EM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESTABELECENDO O JUÍZO A QUO A IMPERIOSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU OS MAUS ANTECEDENTES DOS PACIENTES, OS QUAIS APRESENTAM DIVERSAS CONDENAÇÕES. HÁ QUE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADA A ORDEM.... (Continua)

10 - TST Recursos de revista das reclamadas (arcelormittal e ogmo). Matéria em comum. Análise conjunta. Processo anterior a Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Danos materiais. Responsabilidade civil das reclamadas. Fato da vítima não evidenciado. Trabalhador portuário. Atividade que implica exposição a risco acentuado. CCB/2002, art. 927, «caput e parágrafo único, Código Civil. O «fato

«da vítima, denominado como culpa da vítima no Código Civil, é fator excludente da reparação civil, em face de, nessa situação, não existir nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fonte de eliminação do elemento do nexo causal para efeito da reparação civil no âmbito laboral - ou seja, quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Também é excludente da responsabilidade, por quebra do nexo causal, nas hipóteses de responsabilidade objetiva. No caso concreto, observa-se, dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que o Reclamante, no desempenho de suas atividades, sofreu acidente de trabalho, tendo os quarto e quinto dedos da mão direita prensados por uma madeira que segurava, no momento em que fazia a estivagem de placa de aço. Dos fatos narrados pelo TRT, não se verifica que o obreiro tenha praticado nenhum ato alheio à essência de sua atividade laboral, com a adoção de conduta aleatória às tarefas que lhe eram designadas. Não se há falar, portanto, em ter o acidente acontecido por culpa exclusiva do obreiro, de maneira inteiramente estranha ao elevado risco da atividade própria à de trabalho portuário (estivador). Em face do exposto, conclui-se que o Reclamante se ativava em tarefas que representavam alto risco e que o acidente sofrido não ocorreu por sua exclusiva culpa. Prevalece, portanto, a responsabilidade objetiva das Reclamadas, na hipótese. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade das Reclamadas, há o dever de indenizar o Reclamante pelo acidente sofrido. Ademais, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

11 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM QUE O CONDUTOR AGUARDE A PASSAGEM DO AUTOMÓVEL DOS AUTORES QUE SEGUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO SEU. AUSÊNCIA DE FATO DA VÍTIMA. ORÇAMENTO ÚNICO. EFICÁCIA COMO PROVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

12 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO EM RESTAURANTE PROVOCADO POR VAZAMENTO DE GÁS. IMPUTAÇÃO ÀS RÉS, ENVASADORA E DISTRIBUIDORA DO GÁS, DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. PROVA QUE APONTA PARA A CAUSA DO INCÊNDIO NÃO RELACIONADA COM OS BOTIJÕES OU COM A INSTALAÇÃO DELES POR FUNCIONÁRIO DA SEGUNDA RÉ. VAZAMENTO OCORRIDO NA MANGUEIRA DE UM FORNO DE PIZZA. FATO DA VÍTIMA. PROVA QUE NÃO NECESSITA DE DOCUMENTO SOBRE A INSTRUÇÃO DADA PELA ENVASADORA DO GÁS À REVENDEDORA DOS BOTIJÕES. CERCAMENTO DO DIREITO À PROVA NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

13 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM QUE O CONDUTOR DO ÔNIBUS AGUARDE A PASSAGEM DA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE SEGUE EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO DA VÍTIMA. DANOS MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DO DANO EMERGENTE A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO PROVADA. DANO NEGATIVO TAMBÉM NÃO PROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

14 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESULTADO MORTE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FATO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em razão do risco profissional elevado, é objetiva a responsabilidade do empregador na hipótese da atividade de motorista de ônibus, não excluindo tal responsabilidade a culpa de terceiro, pois que tal risco é ínsito da atividade. II. No caso dos autos, a Corte de origem, não obstante tenha descartado a culpa exclusiva da vítima, entendeu que é aplicável, ao caso concreto, a teoria da responsabilidade subjetiva e, em razão do acidente ter ocorrido por culpa de terceiro, concluiu pela ausência de responsabilidade da parte reclamada. III. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional considerado que o acidente, não configura responsabilidade do empregador, divergiu do entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior e proferiu decisão que afronta o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo imperativa a reforma da decisão recorrida para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente do acidente com resultado morte do motorista do ônibus, dano que é in re ipsa . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - STJ Competência absoluta. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição e independentemente de provocação das partes. Vítima. Policial federal. Fato desconhecido pelo paciente. Incompetência da Justiça Federal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Configurada hipótese de competência absoluta, esta pode ser analisada a qualquer tempo e independentemente da provocação das partes, o que viabiliza a apreciação do sustentado constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do empregador. Fato da vítima não evidenciado. Eletricista. Atividade que implica exposição a risco acentuado. CCB/2002, art. 927, «caput e parágrafo único, Código Civil.

«O «fato da vítima, denominado como culpa da vítima no Código Civil, é fator excludente da reparação civil, em face de, nessa situação, não existir nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fonte de eliminação do elemento do nexo causal para efeito da reparação civil no âmbito laboral - ou seja, quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Também é excludente da responsabilidade, por quebra do nexo causal, nas hipóteses de responsabilidade objetiva. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença, que havia julgado improcedentes os pedidos indenizatórios, por considerar que o acidente - choque elétrico quando o obreiro executava a substituição de uma luminária pública em poste de dsitribuição de energia - foi provocado por ato inseguro do trabalhador, sem qualquer responsabilidade da Reclamada. Ocorre que, dos fatos transcritos no acórdão regional, não se verifica que o obreiro tenha praticado nenhum ato alheio à essência de sua atividade laboral, com a adoção de conduta aleatória às tarefas que lhe eram designadas. Não se há falar, portanto, em ter o acidente acontecido por culpa exclusiva do obreiro. Pontue-se que a Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não se comunga, portanto, do entendimento do Tribunal Regional de que o obreiro foi exclusivamente responsável pelo acidente havido, de modo integralmente fora da órbita do elevado risco inerente à atividade profissional de eletricista. Prevalece, portanto, a responsabilidade objetiva da empresa, na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215, CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA G, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS.  CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

1. No particular, a palavra da vítima, confirmada pelas testemunhas de acusação, sustenta a condenação. Restou comprovado que o réu, mediante fraude, aproveitando-se do fato da vítima acreditar que estava se submetendo a exame clínico, praticou atos libidinosos, sem o consentimento dela, apertando seus mamilos, agarrando-a por trás, acariciando seus seios, colocando o próprio rosto em seu pescoço e se esfregando nela. A narrativa da vítima não apresenta qualquer suspeita de ter sido inventada. É objetiva e discorre acerca da conduta desde o primeiro relato, não havendo distorções ou complementos, de modo que a condenação é medida impositiva. ... (Continua)

18 - TJSP Decadência criminal. Atentado violento ao pudor. Prática por agente que valeu-se do ofício de enfermeiro e do fato da vítima estar sedada nas dependências de hospital. Ação penal privada. Prazo decadencial de seis meses a partir da data em que a ofendida tomou conhecimento da identidade do autor do crime, conforme o disposto no CP, art. 103 e CPP, art. 38. Queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo legal de seis meses. Declaração de extinção da punibilidade do recorrente. Impossibilidade. Recurso não provido.

19 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Publicidade do fato da vítima ser portadora do vírus HIV (AIDS). Legitimidade reconhecida dos pais. Sucessão. Herdeiros que sucedem no direito de ação e não no sofrimento da vítima. Natureza patrimonial do dano moral. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A perda de pessoa querida pode provocar duas espécies de dano: o material e o moral. «O herdeiro não sucede no sofrimento da vítima. Não seria razoável admitir-se que o sofrimento do ofendido se prolongasse ou se entendesse (deve ser estendesse) ao herdeiro e este, fazendo sua a dor do morto, demandasse o responsável, a fim de ser indenizado da dor alheia. Mas é irrecusável que o herdeiro sucede no direito de ação que o morto, quando ainda vivo, tinha contra o autor do dano. Se o sofrimento é algo entranhadamente pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores (Leon Mazeaud, em magistério publicado no Recueil Critique Dalloz, 1943, pg. 46, citado por Mário Moacyr Porto, conforme referido no acórdão recorrido).... (Continua)

20 - TJSP Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Sentença de procedência - Apelo da ré - A quitação da quantia atinente ao prêmio do Seguro DPVAT não se constitui requisito para o pagamento da indenização - Com efeito, a Súmula 257/STJ ao cuidar do tema, não fez qualquer ressalva relativamente ao fato da vítima ser proprietária do veículo envolvido no acidente. - Nexo causal comprovado. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, foi categórica ao estabelecer a relação de causalidade havida entre o acidente noticiado nas peças acostadas aos autos, as lesões apresentadas e o atendimento médico dispensado ao autor em hospital. - Recurso improvido