Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. RELATO COERENTE E CIRCUNSTANCIADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA AS LESÕES DESCRITAS PELA OFENDIDA. O FATO DA VÍTIMA REFERIR EM JUÍZO, QUASE CINCO ANOS DEPOIS NÃO RECORDAR DO OCORRIDO, NÃO É SUFICIENTE A INFIRMAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. HISTÓRICO DE COMPORTAMENTO VIOLENTO DO RÉU DEMONSTRADO PELA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DECLARADA DE OFÍCIO. LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 03 ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (18/06/2019) ATÉ HOJE. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.... (Continua)