Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Sentença de procedência - Apelo da ré - A quitação da quantia atinente ao prêmio do Seguro DPVAT não se constitui requisito para o pagamento da indenização - Com efeito, a Súmula 257/STJ ao cuidar do tema, não fez qualquer ressalva relativamente ao fato da vítima ser proprietária do veículo envolvido no acidente. - Nexo causal comprovado. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, foi categórica ao estabelecer a relação de causalidade havida entre o acidente noticiado nas peças acostadas aos autos, as lesões apresentadas e o atendimento médico dispensado ao autor em hospital. - Recurso improvido