fase executiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva provisória. Multa de 10%.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE EXECUTIVA -

Cobrança de duplicatas. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIGINALMENTE RELACIONADOS À FASE EXECUTIVA, DEVIDOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR, FORAM INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR QUANDO DEDUZIDO NOVO PLEITO EXECUTIVO, POR SALDO REMANESCENTE. SÃO DEVIDOS, PORTANTO, NOVOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O SALDO QUE REMANESCEU, UMA VEZ QUE O SEGUNDO DEPÓSITO DO DEVEDOR FOI EFETIVADO PARA O ÚNICO EFEITO DE GARANTIA DO JUÍZO. ATENÇÃO AO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, VIGENTE QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A inércia do credor constitui elemento imanente à prescrição. O tema é objeto de incidente de assunção de competência (REsp. Acórdão/STJ). No caso, não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Ademais, não é próprio retroagir a norma processual (Lei 14.195/2021) , nos termos do CPC, art. 14. R. sentença reformada para afastar o decreto de prescrição. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Exceção de pré- executividade. Fase executiva. Matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Inexistência. Impossibilidade. Precedentes. A exceção de pré- executividade é cabível em fase executiva, porém só pode ser utilizada para veicular matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - REJEIÇÃO -

Caso em que, após intimação pessoal da exequente, sobreveio manifestação tempestiva em termos de prosseguimento do feito - Fase executiva, ademais, em que a inércia implica arquivamento, e não extinção - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA -

Sentença que acolheu a impugnação deduzida, a fim de reconhecer a nulidade da citação do réu realizada na fase de conhecimento, declarando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes - Requerido que se insurge, objetivando a fixação de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono - Impossibilidade - Entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, referente ao tema 409 (REsp. Acórdão/STJ), que não encontra campo de aplicação na espécie - Distinguishing - Hipótese em que não houve a extinção do feito propriamente dita, mas a mera determinação de reabertura da fase de conhecimento - Ausência de efetivo decaimento das partes a ensejar sucumbência - Verba honorária que não é devida - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Cerceamento de defesa. Acidente do Trabalho. Execução acidentária. INSS. Recurso contra decisão de 1º grau proferida em fase executiva de Ação Acidentária que extinguiu a execução sem que houvesse oportunidade do exequente se manifestar sobre demais valores que entendessedevidos. Cerceamento de defesa reconhecido. Anulação da sentença de 1º grau proferida em fase executiva. Recurso do exequente provido.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOSAÇÃO MONITÓRIA, NA SUA FASE EXECUTIVA.

EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. CONCLUSÃO 06 DO CETJRS.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE. 1.

As decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença que não extinguem a fase executiva são recorríveis por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão que não extingue a fase executiva configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Princípio do título. Princípio próprio da fase executiva. Dúvida fundada quanto à higidez do título.

«Ao lado dos princípios que informam a ciência processual encontramos alguns que atuam somente na fase executiva. Assim é com o princípio do título, que alicerça toda a execução, porquanto nulla executio sine titulo. No caso em exame se busca ativar a responsabilização pessoal de ex-sócio que não compunha o quadro societário na época em que devido o tributo ora perseguido. A inexigibilidade do título importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública, daí porque se afigura razoável a interposição de exceção de pré-executividade, na justa tentativa de se exercer o direito de defesa sem comprometimento patrimonial. Com efeito, esta possibilidade processual somente pode ser conhecida como medida absolutamente excepcional, especialmente no Direito Processual do Trabalho, mas uma vez verificados os elementos justificadores não há impedimento algum.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO DAQUELAS QUE SE VENCERAM DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO (FASE COGNITIVA E, TAMBÉM, FASE EXECUTIVA).

"Nos termos do CPC, art. 323 as prestações vincendas, entendidas como aquelas vencidas e não pagas após o ajuizamento da ação, são devidas enquanto durar a obrigação, e não apenas até a data da sentença (AC 1.0000.19.158310-3/001).... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva. Nova fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba devida. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Caso em que a Corte de origem entendeu que é cabível Apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CORRETAMENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAUTADO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO D DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 382, § 4º - MÉRITO - EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE EXECUTIVA - PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS AINDA NÃO ENTREGUES PELA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REABERTURA DA FASE EXECUTIVA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Não se trata de ação de produção antecipada de provas, mas, sim, de fase de cumprimento de sentença de ação autônoma de exibição de documentos, de modo que não se aplica o CPC, art. 382, § 4º. Recurso admissível. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL.

1. A decisão que decide impugnação ao cumprimento de sentença mostra-se recorrível por meio de agravo de instrumento, a menos que implique extinção do feito, hipótese em que caberá o manejo da apelação.  ... (Continua)

19 - TJSP Pedido de homologação de acordo. Decisão que, ante a existência de sentença transitada em julgado, considerou que eventual composição entre as partes deveria ser objeto da fase executiva. Descabido o condicionamento de eventual homologação ao ajuizamento da fase executiva. Composição entre as partes que pode ser realizada a qualquer tempo. Inteligência dos arts. 840 do CC e 139, V do CPC. Determinado, ao Juízo «a quo, apreciar o acordo em questão.

20 - TJSP Honorários de advogado. Cumprimento de Sentença. Pretendida estipulação de honorária. Inadmissibilidade. Cabimento apenas se houver impugnação à fase executiva. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido.