Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO DAQUELAS QUE SE VENCERAM DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO (FASE COGNITIVA E, TAMBÉM, FASE EXECUTIVA).

"Nos termos do CPC, art. 323 as prestações vincendas, entendidas como aquelas vencidas e não pagas após o ajuizamento da ação, são devidas enquanto durar a obrigação, e não apenas até a data da sentença (AC 1.0000.19.158310-3/001).... (Continua)