falecimento da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALECIMENTO DA PARTE -

Alegação de que existe omissão no v.acórdão recorrido - Hipótese em que deve ser anulado, de ofício, o v.acórdão, em razão do falecimento de um dos agravantes, ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso de agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O V.ACÓRDÃO EMBARGADO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE DEMANDA PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DURANTE A TRAMITAÇÃO RECURSAL, FOI COMUNICADA, NOS AUTOS DE ORIGEM (EVENTO 73, DOC2), A OCORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE CREDORA. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. art. 396, CC. 

Não se apresenta possível que o devedor suporte as consequências negativas decorrentes do retardo na regularização do polo ativo, motivo pelo qual não incidem juros de mora no período compreendido entre o falecimento da parte credora e a habilitação da respectiva sucessão, porquanto a demora verificada não pode ser imputada à autarquia previdenciária, realidade a atrair a incidência da regra do art. 396, CC. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.

1. A Lei 12.153/2009 ESTABELECE EM SEUS ARTS. 3º E 4º QUE, ALÉM DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA, É ADMISSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, QUE DEFEREM OU INDEFEREM PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, A FIM DE EVITAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 2. PERDA DO OBJETO QUANTO À ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, DIANTE DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRETENSÃO. ... (Continua)

7 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 313, I, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.

A morte da parte no curso da demanda implica automática suspensão do processo, nos temos do art. 313, I, CPC, impondo-se a regularização processual, sendo que, por inexistir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores/herdeiros, descabe a extinção do feitos sem que promovida a prévia intimação destes.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA CREDORA. CERTIDÃO DE ÓBITO E BENS A INVENTARIAR. ART. 75, VII E 110, AMBOS DO CPC. NECESSIDADE DE ABERTURA PRÉVIA DE INVENTÁRIO. SEGURANÇA JURÍDICA.

1. CONSIDERANDO QUE, NO CASO, VERIFICA-SE O FALECIMENTO DA PARTE CREDORA E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, FAZ-SE MISTER A ABERTURA DE INVENTÁRIO E REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO E INVENTARIANTE. PRECEDENTES. ... (Continua)

9 - STJ Falecimento da parte. Suspensão do processo. Precedentes da Corte. CPC/1973, art. 265.

«Precedentes da Corte assentam que a «morte de uma das partes suspende o processo desde sua ocorrência, irrelevante, sob este aspecto, o instante em que ao Juízo foi comunicado o óbito» (REsp 32.667, Relator o Senhor Ministro Fontes de Alencar, DJ de 23/09/96). ... (Continua)

10 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇAO DE HERDEIROS.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros em razão do falecimento dos Autores, e determinou a abertura de inventário. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O falecimento superveniente da parte autora em ação de dispensação de tratamento de saúde acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E DMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MEDICO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do falecimento da parte autora. Incidência de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, a ser pago pelo Município de Duque de Caxias. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO

Se não há nos autos intimação válida dos herdeiros da parte autora falecida, não há que se falar em inércia destes em relação à manifestação de interesse na sucessão processual e, via de consequência, em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

falecimento da parte esgota a capacidade da pessoa natural de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). A ação ajuizada em face de pessoa já falecida não possui pressuposto subjetivo de admissibilidade, impondo-se, pois, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

15 - TJMG Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.

«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INCLUSÃO DOS SUCESSORES NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.

CONSOANTE O CPC, art. 110, POSSÍVEL A INCLUSÃO DA SUCESSÃO DOS RÉUS NO POLO PASSIVO DA LIDE, ENQUANTO NÃO INSTAURADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO.... (Continua)

17 - STJ Suspensão do processo. Morte da parte. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 265, I.

«1. A não observância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem. Precedentes.... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Extinção de processo por ausência de pressupostos processuais após falecimento da parte exequente. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de habilitação de todos os herdeiros após o falecimento da parte exequente, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a ausência de habilitação dos herdeiros após o falecimento da parte exequente.III. Razões de decidir3. A extinção do processo ocorreu devido à ausência de pressupostos processuais, uma vez que a parte exequente faleceu e não houve a habilitação de todos os herdeiros.4. O não atendimento da determinação de habilitação de todos os herdeiros resultou na perda da capacidade processual, ensejando a extinção do feito conforme o CPC, art. 485, IV.5. A sentença foi mantida, pois a alegação de que a extinção deveria ter sido precedida de intimação pessoal não se sustenta, dado que a situação se enquadra na ausência de pressupostos processuais e não no abandono de causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte exequente, é cabível quando não há a regularização da representação processual pelos herdeiros, configurando a ausência de pressupostos processuais necessários ao seu desenvolvimento válido e regular._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, § 2º, II, e CPC, art. 485, IV; art. 85, § 2º, e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005943-28.2021.8.16.0038, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... (Continua)

19 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - DIREITO TRANSMISSÍVEL - art. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - arts. 110 C/C 313, § 2º, I, DO CPC - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.

O direito postulado em ação de alvará judicial, relativo ao levantamento de valores deixados por falecido, possui natureza patrimonial e, portanto, é transmissível aos herdeiros, conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil (Princípio da Saisine). ... (Continua)

20 - STJ Suspensão do processo. Morte (falecimento) da parte. Habilitação do herdeiro. CPC/1973, art. 265, I.

«A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exequente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exequente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para regularização, nos termos da reiterada jurisprudência.... (Continua)