Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - DIREITO TRANSMISSÍVEL - art. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - arts. 110 C/C 313, § 2º, I, DO CPC - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.

O direito postulado em ação de alvará judicial, relativo ao levantamento de valores deixados por falecido, possui natureza patrimonial e, portanto, é transmissível aos herdeiros, conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil (Princípio da Saisine). ... (Continua)