Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 492.7396.8092.9753

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF