Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 313, I, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.

A morte da parte no curso da demanda implica automática suspensão do processo, nos temos do art. 313, I, CPC, impondo-se a regularização processual, sendo que, por inexistir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores/herdeiros, descabe a extinção do feitos sem que promovida a prévia intimação destes.... (Continua)