extincao da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de extinção da execução. Recurso da devedora, que teve a recuperação judicial deferida. Decisão correta. A recuperação é novação condicional, que depende do cumprimento das obrigações novadas. Impossibilidade de extinção da execução decorrente das obrigações, objetos da recuperação. Recurso desprovido

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de extinção da execução. Recurso da devedora, que teve a recuperação judicial deferida. Decisão correta. A recuperação é novação condicional, que depende do cumprimento das obrigações novadas. Impossibilidade de extinção da execução decorrente das obrigações, objetos da recuperação. Recurso desprovido

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (REFIS-DF/2023). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inércia do exequente em se manifestar sobre o cumprimento do acordo homologado autoriza a presunção de quitação da dívida; e (ii) estabelecer se é possível a extinção da execução sem a comprovação efetiva do adimplemento integral do débito.III. Razões de decidir3. A extinção da execução com fundamento na quitação integral do débito exige comprovação inequívoca da satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, não sendo suficiente a mera inércia do credor.4. A interpretação do silêncio do credor como anuência tácita à quitação integral do débito configura violação aos princípios do devido processo legal e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos no CPC, art. 4º.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que, na ausência de presunção legal de quitação, não se pode extinguir a execução sem prova documental inequívoca do pagamento.6. A inércia da parte exequente pode ensejar o arquivamento do feito por abandono da causa, mas não justifica a extinção da execução por presunção de adimplemento, sem a prévia intimação pessoal exigida pelo CPC, art. 485, § 1º.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 485, § 1º, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu, ainda que transitoriamente, a pretendida extinção da execução provisória, condicionando-a ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Cabimento. Reconhecimento da capacidade lesiva da decisão interlocutória hostilizada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Recurso conhecido.

6 - TJMG Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cessão. Quitação. Comprovação. Extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II. Litigância de má-fé. Configuração. CPC/2015, art. 439.

«Considerando que os executados comprovaram a cessão da dívida, bem como sua quitação junto à cessionária, a extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II, é medida que se impõe. ... (Continua)

7 - TJMG Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, determinando o afastamento da cobrança de juros capitalizados e da multa moratória, em razão da ausência de pactuação expressa. A parte embargada requereu a reforma da decisão, alegando a inadequação dos embargos, a legalidade dos encargos moratórios e a necessidade de que as custas e honorários fossem arcados unicamente por ela.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução devem ser extintos em razão da perda superveniente de objeto, diante da extinção da execução originária.III. Razões de decidir3. A execução que deu origem aos embargos foi extinta sem julgamento de mérito, devido à ausência de título executivo.4. Houve perda superveniente de objeto dos embargos, resultando na falta de interesse das partes apelantes.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese6. Sentença cassada, com a condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, restando prejudicada a análise do recurso de apelação de ambas as partes.Tese de julgamento: «A extinção da execução, por ausência de título executivo, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível 00073685120238160190, Rel. substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 21/10/2024.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Sentença que julgou extinta a execução, na forma dos arts. 485, III do CPC. É descabida a extinção da execução na forma em que foi decretada. Inteligência do art. 921, §2º do CPC. Hipótese de suspensão. Acrescente-se que consumada a prescrição intercorrente, o juiz poderá decretá-la e então extinguir a execução, na forma dos arts. 921, §§ 4º e 5º e 924, V, do CPC. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ajuizamento da execução contra aposentado para cobrança de valores pagos a maior por erro exclusivo da administração pública. Dívida de natureza não tributária. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa. Inadequação da via eleita pela Fazenda Estadual. Lide que reclama processo de conhecimento, atendidas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios bem fixados. Extinção da execução fiscal mantida. Reexame necessário improvido.

11 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica com bloqueio de bens de antigo sócio e diretor de empresa. Ausência de imputação pessoal de fato que justifique a desconsideração. Provimento. Exceção acolhida. Desbloqueio dos bens e extinção da execução. Recurso provido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TCLLP. TIP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, CPC. APELO DO MUNICÍPIO. CINGE A CONTROVÉRSIA À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PARA LIBERAR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E MATÉRIA DE DIREITO CAPAZ DE EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER SIDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(AgRg no Ag 1257976/RJ). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do apelado junto a Serasa. Desobrigatoriedade da comunicação tratada no artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor quando a informação é proveniente do Distribuidor Judicial. Determinação da Corregedoria Geral de Justiça. Cancelamento da inscrição anterior ao ajuizamento da ação. Ingresso obstado em carreia militar antes mesmo do próprio cartório judicial comunicar o distribuidor a respeito da extinção da execução. Ausência de responsabilidade da Serasa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS. MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELO STF ATRAVÉS DO TEMA 379, ALÉM DA EXIGIBILIDADE SUSPENSA DA CDA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ALEGANDO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA FORAM SUFICIENTES PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO COM O FIM DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ALÉM DE SUBSIDIARIAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES QUE ALEGAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, O NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALÉM DA NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 379 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES A CONSTATAR O DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES À CDA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS JUNTO À AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 151, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Superveniência de processamento de pedido de recuperação judicial do coexecutado. Parte incluída no polo passivo da demanda em razão de aval prestado. Obrigação a título gratuito. Aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 5º, I. Extinção da execução em relação ao agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TST Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)