Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, determinando o afastamento da cobrança de juros capitalizados e da multa moratória, em razão da ausência de pactuação expressa. A parte embargada requereu a reforma da decisão, alegando a inadequação dos embargos, a legalidade dos encargos moratórios e a necessidade de que as custas e honorários fossem arcados unicamente por ela.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução devem ser extintos em razão da perda superveniente de objeto, diante da extinção da execução originária.III. Razões de decidir3. A execução que deu origem aos embargos foi extinta sem julgamento de mérito, devido à ausência de título executivo.4. Houve perda superveniente de objeto dos embargos, resultando na falta de interesse das partes apelantes.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese6. Sentença cassada, com a condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, restando prejudicada a análise do recurso de apelação de ambas as partes.Tese de julgamento: «A extinção da execução, por ausência de título executivo, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível 00073685120238160190, Rel. substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 21/10/2024.... (Continua)