explosivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM PAIOL DE EXPLOSIVOS E EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. CONTATO COM EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST .

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Em relação ao tema do adicional de periculosidade, verificou-se que o TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que «a testemunha ouvida nos autos trabalhou na mesma equipe que o autor, na função de pintor, ratificou que trabalhavam no paiol de explosivos e em postos de combustíveis com material explosivo, além de ter afirmado que não havia fiscalização pelo técnico de segurança . Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Tribunal Regional seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado a esta Instância Extraordinária, ante o óbice da Súmula 126. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT, examinando as provas dos autos, entendeu demonstrada a ocorrência de conduta abusiva no ambiente laboral, afirmando que «o reclamante era vítima de constrangimento e perseguição no ambiente de trabalho , caracterizando o assédio moral. Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Tribunal Regional seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado a esta Instância Extraordinária, ante o óbice da Súmula 126. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

2 - TST Adicional de periculosidade. Contato com explosivos.

«O trabalho em condições intermitentes não afasta o convívio com as condições perigosas, ainda que tanto possa ocorrer em alguns minutos da jornada ou da semana. O risco é de consequências graves, podendo alcançar resultado letal em uma fração de segundo. Incidência da Súmula 364/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, no bojo de reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregada que laborava no convés de navios atracados, realizando serviços de embarque e desembarque de containers, inclusive contendo produtos perigosos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Discute-se a validade do laudo pericial produzido nos autos e a caracterização, ou não, da atividade desenvolvida pela reclamante como periculosa, com fundamento nas Normas Regulamentadoras aplicáveis, especialmente a NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:1.A prova técnica produzida nos autos, mediante laudo pericial devidamente fundamentado e não infirmado por outros elementos probatórios, concluiu pela habitualidade da exposição da trabalhadora a agentes periculosos, como explosivos e inflamáveis líquidos e gasosos.2.O perito destacou que a reclamante atuava no manuseio de containers contendo substâncias perigosas, em área considerada de risco, conforme os itens «a e «b do Quadro de Atividades 01 e item «r do Quadro de Atividades/Área de Risco 03 do Anexo 2 da NR-16.3.A jurisprudência consolidada, conforme Súmula 364/TST, assegura o direito ao adicional de periculosidade mesmo na hipótese de exposição intermitente, desde que não eventual.4.Não houve comprovação de que a exposição da autora fosse meramente eventual ou por tempo extremamente reduzido, sendo insuficiente, para afastar o direito, a simples alegação recursal de atuação pontual em área de risco.5.A imprevisibilidade do risco, inerente à natureza da atividade, torna devido o pagamento do adicional de forma integral.IV. DISPOSITIVO E TESE:Mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, por restar demonstrada a exposição habitual da reclamante a agentes inflamáveis e explosivos em ambiente de risco, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE.Tese firmada:Faz jus ao adicional de periculosidade o trabalhador que exerce atividades em área de risco ou com manipulação de produtos inflamáveis ou explosivos, ainda que de forma intermitente, desde que não eventual, sendo suficiente o contato habitual para caracterização da condição especial de trabalho.Fundamentação normativa e jurisprudencial: CLT, art. 193; NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE; Súmula 364/TST.... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Labor próximo a local de armazenamento de explosivos. Configuração.

«Elaborado laudo pericial, concluiu ele pela descaracterização de periculosidade. Entretanto, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, reputa-se periculosa a atividade desenvolvida próximo a locais de armazenamento de explosivos, sendo irrelevante a forma de seu acondicionamento, como ocorreu com a autora. Nos termos do CPC/1973, art. 436, a decisão judicial pode se afastar da conclusão do laudo pericial, quando houver nos autos elementos de prova que permitam formar sua convicção em sentido diverso.... (Continua)

5 - TRT3 Adicional de periculosidade. Explosivo. Manipulação de produtos potencialmente explosivos. Periculosidade descaracterizada.

«A previsão legal capaz de ensejar o adicional em questão é de que se tenha contato, em condições de risco acentuado, com substâncias explosivas, por si só, não havendo pertinência em se estender tal previsão também para substâncias potencialmente explosivas. Observando-se o real objetivo do legislador ao elaborar a previsão contida no CLT, art. 192, qual seja, o de assegurar tão somente aos trabalhadores em contato permanente com substâncias inflamáveis ou explosivas o direito ao adicional de periculosidade, afasta-se a incidência do referido adicional no caso em voga por restarem ausentes os requisitos próprios para sua caracterização.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa. Posse ou porte de armas e munições de uso restrito e de explosivos. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi. Armas e munições de grosso calibre (fuzil). Grande quantidade de explosivos. Diversidade de entorpecentes. Ordem pública ameaçada. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CARREGADORES DE FUZIL E ARTEFATOS EXPLOSIVOS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munições e explosivos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do crime. Quantidade significativa de drogas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Posse ilegal de armas de fogo, munições e explosivos. Descriminalização temporária. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A Quinta Turma desta Corte Superior entende que, a partir da nova redação dada pela Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do período de abrangência da Lei 10.826/2003, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

10 - TST Periculosidade. Adicional. Inflamáveis e explosivos. Exposição intermitente. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco. Inadmissibilidade. Pagamento integral. CLT, art. 193.

«O TST há muito vem decidindo que basta que o obreiro tenha que se expor habitualmente ao risco, por força das atividades a ele incumbidas, para que lhe seja devido o adicional de periculosidade. É que, como é óbvio, o dano potencial pode vir a se tornar efetivo a qualquer instante. Desnecessário, pois, que o empregado esteja em todos os instantes da jornada de trabalho, em contato permanente com o elemento de risco (exegese do CLT, art. 193).... (Continua)

11 - TRT15 Periculosidade. Adicional. Operação de máquina perigosa. Injetora de plástico. Atividade não enquadrada como perigosa. Improcedência do pedido. Inexistência de contato com agentes inflamáveis, explosivos ou eletricidade. CLT, art. 193 e NR-16, subitem 16.1.

«Conquanto o trabalhador operasse uma máquina perigosa, tal fato não implica em enquadrar sua atividade nessa mesma condição, já que não há contato com agentes inflamáveis ou explosivos, tampouco com eletricidade, únicos fatores que implicariam no pagamento do adicional de periculosidade pretendido, nos termos do CLT, art. 193 e NR16, subitem 16.1.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal. Processo penal. Quadrilha. Quantidade de crimes praticados. Irrelevância para tipificação. Dosimetria. Posse de explosivos quantidade. Exasperação da pena-base. Registros criminais. Súmula 444/STJ. Quadrilha armada. Extinção da punibilidade pela prescrição.

«1. O CP, art. 288 tipifica crime formal e de perigo, cuja configuração dispensa concreção de algum crime planejado, bastando que três ou mais pessoas se associem com o intuito de comete-los. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Periculosidade. Adicional integral. Exposição permante ou intermitente. Inflamáveis ou explosivos. Recurso não conhecido. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. Enunciado 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.

«Pacificada a matéria pela jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice do CLT, art. 896, § 4º e no Enunciado 333/TST.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição habitual. Eletricidade. Explosivos.

«1. Com base nos elementos probatórios, notadamente na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que «as atividades desenvolvidas pelos reclamantes eram periculosas, uma vez que eles estavam expostos, diariamente, aos riscos da eletricidade, com alta tensão de 13.800v do transformador, além de altíssimas correntes elétricas que atingem até 800A e, além disso, «os reclamantes estavam expostos a inflamáveis líquidos, óleo diesel, pelo abastecimento e manutenção do GMC (Grupo Motor Gerador), cujo tanque é de 250 litros, tendo sempre de reserva duas bombonas de 20 litros cada uma. Registrou, ainda, que, «a reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe outras provas a contrariar a conclusão pericial e que «sequer demonstrou que os reclamantes ficavam expostos ao risco eventualmente e por tempo extremamente reduzido. 2. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 324 da SDI-I, no sentido de que - é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica e com a Súmula 364/TST («Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quanto o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido), a atrair o teor do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST que constituem óbices ao trânsito da revista.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Extrema violência. Uso de explosivos e armas de uso restrito das forças armadas. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS EXPLOSIVOS. ART. 16, CAPUT, § 1º, III E IV, DA LEI 10.826/03. LESIVIDADE DOS ARTEFATOS COMPROVADA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. TIPICIDADE PRESENTE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE OS EXPLOSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO VIÁVEL. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. CONCEDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

1. O porte ilegal de arma de fogo, munições e artefatos explosivos são crimes de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Hipótese, ademais, em que os explosivos demonstraram possibilidade de detonação e a arma de fogo apresentou funcionalidade, assim como parte das munições. Conduta típica. 2. A partir das provas produzidas, não houve dúvida de que os materiais apreendidos estavam em poder do acusado. Hipótese em que policiais, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, localizaram um revólver, calibre 38, com a numeração de série suprimida, munições de uso restrito e dois artefatos explosivos na residência do réu. O relato dos agentes públicos que participaram da prisão foi firme e se amolda ao restante do conteúdo produzido durante a instrução, inexistindo razão para que sejam colocados sob suspeita. Alegação do réu, no sentido de que não tinha conhecimento dos artefatos na sua residência, os quais foram ali deixados por terceiro não identificado, isolada nos autos e inverossímil. Condenação mantida.3. Descabida a pretendida desclassificação do crime do art. 16, § 1º, IV, para o tipo do art. 12, ambos do Estatuto do Desarmamento, porque o laudo pericial apontou que a numeração de série do revólver foi suprimida por abrasão, ou seja, por ação humana, a determinar a classificação no tipo imputado. Igualmente não encontra amparo a tese de desconhecimento do réu sobre a numeração do artefato. 4. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Hipótese em que indevida a negativação do vetor culpabilidade, que se trata de um vetor individual e não da soma das outras circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Vetor neutralizado. Pena reduzida. Regime abrandado para o aberto.5. Presentes os requisitos do CP, art. 44, tratando-se de réu primário e mostrando-se a medida adequada e suficiente, possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada para a prática de furtos contra agências bancárias mediante a utilização de armamentos pesados e explosivos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Apreensão de fogos de artifício sem licença da autoridade competente. Materiais que não configuram artefatos explosivos previstos no Estatuto do Desarmamento. Atipicidade da conduta reconhecida. Mera infração administrativa. Absolvição de rigor. Recurso provido.

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Explosivos. Associação criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade concreta e garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo em agência bancária mediante o uso de explosivos e arma de fogo, no contexto de associação criminosa - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

20 - TAPR Seguro. Veículo. Ação anulatória proposta pelo segurador. Incêndio de camionete quando transportava explosivos. Contrato que não faz restrições sobre o uso do bem. Inexistência de dolo ou omissão do segurado quanto aos riscos. Anulatória improcedente. Reconvensão de cobrança acolhida. (Cita doutrina).