Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada para a prática de furtos contra agências bancárias mediante a utilização de armamentos pesados e explosivos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)