excludente da cobertura do seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ausência de brevê para pilotar aeronave. Agravamento de risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro não caracterizada. Precedentes.

«1. Em relação à falta de habilitação para dirigir veículos, e o mesmo pode-se dizer em relação a aeronaves, a jurisprudência da 2ª Seção pacificou-se no sentido que sua ausência não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. ... (Continua)

2 - STJ Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.

«1. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no CCB/2002, art. 768, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ... (Continua)

3 - STJ Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.

«... Cinge a controvérsia a determinar se nesta demanda a condução, pelo segurado, de veículo em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa devem ser consideradas como agravantes do risco de sua morte, a eximir o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme regra contida no art. 768 do CC/02. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proteção veicular. Regras do seguro. Exclusão de cobertura. Inexistência. Risco do agravamento. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano material. Liquidação de sentença. Comprovação das avarias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de excludente da cobertura do seguro e de que não há cláusula contratual hábil a afastar a indenização, assim como que ficou comprovado o dano material a ser apurado em liquidação de sentença. Demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A COBERTURA SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de valor a título de indenização do seguro DPVAT, com correção monetária desde a data do sinistro e juros de mora a partir da citação. A seguradora alega ausência de interesse de agir, diante do não esgotamento da via administrativa, bem como defende a exclusão da cobertura securitária por embriaguez do condutor no momento do acidente. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento de sucumbência mínima. ... (Continua)