Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A COBERTURA SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de valor a título de indenização do seguro DPVAT, com correção monetária desde a data do sinistro e juros de mora a partir da citação. A seguradora alega ausência de interesse de agir, diante do não esgotamento da via administrativa, bem como defende a exclusão da cobertura securitária por embriaguez do condutor no momento do acidente. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento de sucumbência mínima. ... (Continua)