ex funcionario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Complementação dos proventos de aposentadoria. Ex-funcionario da fepasa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional. ... (Continua)

2 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA - EX-FUNCIONÁRIO -

Alegação da autora apelante, de que os réus desviaram clientes em proveito próprio, em prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Acervo probatório que demonstra que o corréu Evandro, ex-funcionário da autora, não praticou qualquer ato de concorrência desleal - A simples apresentação de seus balancetes de verificação é insuficiente para demonstrar minimamente que os réus desviaram os seus clientes em prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

3 - STJ Defesa preliminar. Ex-funcionário público. Inaplicabilidade. CPP, art. 514.

«O procedimento inscrito no CPP, art. 514, somente assegura o direito à defesa preliminar ao denunciado nos crimes funcionais, não se aplicando na hipótese em que o réu não mais exerce cargo público, por força de exoneração.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de Segurança. Pensionista de ex-funcionário da Nossa Caixa Nosso Banco. Pretensão de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento da complementação de pensão por morte de ex-funcionário, admitido antes da vigência da Lei 200/74. Óbito do instituidor posterior à Emenda Constitucional 103/2019. Precedentes. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de assistência à saúde. Ex-funcionário. Demissão voluntária. Permanência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente o ex-funcionário do Banco do Brasil, demitido sem justa causa, tem o direito de permanecer como beneficiário do plano de assistência à saúde nas mesmas condições que gozava quando da vigência do seu contrato de trabalho. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO - MANUTENÇÃO -

Pretensão da parte autora de ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições de quando empregado - Sentença de procedência - Irresignação da Unimed com Alegação de que inexistiu contribuição do empregado ao plano de saúde, mas apenas pagamento de coparticipação e taxa de inscrição de dependentes - Tema no 989, do C. STJ - Descabimento - Lei 9.656/98, art. 31 que contempla o direito de manutenção do ex-funcionário aposentado no plano de saúde nas mesmas condições quando em atividade, desde que tenha contribuído para o pagamento do plano - No caso em tela, demonstrou a parte autora a contribuição por mais de 10 anos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM INFORMÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ALICIAMENTO DE EX-FUNCIONÁRIO.

Cláusula que vedou a contratação direta pela ré de ex-funcionários da autora, pelo prazo de 12 meses a partir do desligamento. Ausência de proibição contratual expressa de prestação de serviços pelos ex-funcionários por intermédio de nova empresa de terceirização. Indemonstrada a contratação direta do ex-funcionário. Cláusula que gera inegável impacto na esfera do trabalhador, devendo ser interpretada de modo a se evitar obstar seu livre direito ao trabalho. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.

Decisão que homologou o laudo pericial. Insurgência da empregadora, sob o argumento de que a forma calculada pelo perito implicará no pagamento, pelo autor, de uma mensalidade fixa, quando os custos suportados pela empregadora são, na verdade, variáveis conforme a utilização dos serviços. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O laudo pericial não desconsiderou o caráter variável da cota parte cabível à empregadora, que o ex-funcionário passa a assumir, mas calculou pela única forma possível, que é o cálculo do custo médio individual, nos termos da jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Ação visando a declaração de inexigibilidade de débito relativo a multas contratuais. Contratos firmados entre Condomínio e prestadora de serviços de limpeza, portaria e controle de acesso. Cláusula contratual que vedava a contratação, pelo Condomínio, de funcionários da prestadora dos serviços. Contratação do ex-funcionário da Ré demonstrada. Alegação de que os representantes da Ré autorizaram a contratação de seu ex-funcionário pelo Condomínio. Julgamento antecipado desautorizado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ex-funcionário aposentado que pretende ser mantido com sua dependente no plano do antigo empregador, assumindo integralmente o valor do prêmio. Possibilidade. Lei 9656/98, art. 31. Mensalidades suportadas pelo ex-empregador. Pagamento salarial indireto. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recebendo diretamente valor do prêmio empresa que administra plano de saúde, caracterizada relação de consumo, inadmissível denunciação da lide de ex-empregador, devendo, aquela, colocar à disposição do ex-funcionário, o plano respectivo, cabendo o pagamento integral a este. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer Ex-funcionário. Manutenção do contrato por até vinte e quatro meses, nos termos do Lei 9656/1998, art. 30. Possibilidade. Obrigatoriedade de contratação pelo empregador de plano exclusivo para os ex-funcionários. Não reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CDC. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURAS VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. VALOR DA MENSALIDADE. CUSTEIO PELO EX-FUNCIONÁRIO. SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DAQUELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. COBRANÇA A MAIOR. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

luz da Súmula 608/STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos contratos de plano de saúde, exceto os administrados por entidades de autogestão. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece a inserção de ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Manutenção dos termos do contrato de prestação de serviços vigente até 01 de janeiro de 2024, com cálculo do prêmio por taxa média. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DA FEPASA -

Pretensão de ver reconhecido o direito de receber complementação de pensão prevista nas Leis 4.819/58 e 200/74 - Direito assegurado pela Lei 200/74, que revogou a Lei 4.819/58, já que ela, ao extinguir a complementação de aposentadoria e pensão, ressalvou, de forma expressa, os direitos daqueles beneficiários e empregados admitidos até a data da sua vigência - Óbito do instituidor ocorrido em 27/10/2022, ou seja, após a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019, que, no caso concreto, não interfere no direito da autora, já que a vedação trazida com a alteração do texto constitucional se refere à criação de novos regimes de previdência complementar a serem instituídos, não fazendo cessar imediatamente as situações anteriores, fora do regime único oficial, dentre as quais se insere o caso do falecido esposo da autora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece a inserção de ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Manutenção dos termos do contrato de prestação de serviços vigente até 01 de janeiro de 2024, com cálculo do prêmio por taxa média. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINARIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DA CESP -

Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência, para determinar o imediato pagamento da complementação de pensão integral à autora - REFORMA DO DECISUM - CF/88, art. 37, § 15, que veda expressamente a concessão de complementação de pensão - Falecimento do instituidor da pensão ocorrido em 20 de março de 2021, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 que incluiu o § 15 ao CF/88, art. 37- Decisão reformada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso provido, revogando-se a tutela concedida... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenizatória julgada improcedente. Ex-funcionário pratica tentativa de homicídio contra funcionária dentro do estabelecimento comercial. Ausência de responsabilidade da empregadora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Pretensão de pensionista de ex-funcionário da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

que recebia complementação de proventos, disciplinada pelas Leis Estaduais 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974 - Implementação do benefício previdenciário à pensionista - Descabimento - Óbito do instituidor ocorrido em 02.07.2021, após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que passou a vedar a concessão de complementação de aposentadoria e pensão (CF/88, art. 37, § 15) - Exegese da Súmula 340/STJ - Precedentes. ... (Continua)