eviccao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Evicção total. Indenização.

«Dispondo o CCB, art. 1.115, que se a evicção for parcial a indenização é tomada na proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu, é incompreensível que o mesmo Código não agasalhe idêntico critério para o caso de evicção total. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Evicção. Pretensão à restituição do valor do bem, indenização pelas despesas. Parcial provimento do recurso, pois o vendedor responde pela evicção, ainda que de boa-fé, tenha alienado o imóvel. Evicção que por si só, não gera indenização por danos morais. Restituição ao apelante o preço do bem à época em que ocorreu a evicção, bem como as despesas e os prejuízos causados, afastada a pretensão aos danos morais..

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CPC, art. 125, I. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EVICÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ALIENANTE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam (CPC, art. 125, I). A denunciação da lide ao alienante é admissível quando fundada em relação contratual ou dever legal de garantia, notadamente nos casos de evicção. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela ré contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Antônio e condenou a ré Tania ao pagamento de indenização por evicção parcial. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EVICÇÃO - PREJUÍZOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de compra e venda ou reduzir a serventia implica em evicção. - O prejuízo decorrente da evicção deve ser comprovado, nos termos do art. 373, I do CPC.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evicção. Desnecessidade de oferecer denunciação da lide para garantir o direito resultante da evicção. Agravo improvido.

«1. A ausência de denunciação da lide ao proprietário original do bem alcançado pela evicção não impede o evicto de pleitear perdas e danos em ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EVICÇÃO. DANO MORAL.

1. A concessão da justiça gratuita decorre da presunção relativa de hipossuficiência econômica do requerente, incumbindo à parte impugnante a demonstração de que o beneficiário possui condições de arcar com os custos do processo. A mera alegação de suficiência econômica não basta para a revogação da gratuidade judiciária, sendo necessária prova concreta, a qual não foi produzida pela parte apelante.... (Continua)

8 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado.

«Não é de exigir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado.

«Não é de exigir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Nos contratos onerosos em que há transferência do domínio, o vendedor é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da evicção. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos decorrentes de evicção - A evicção é a perda ainda que parcial, do domínio ou posse de uma coisa, em virtude de sentença que a atribui a outrem - A sentença que declarou a nulidade da arrematação foi a causa da perda do domínio pelo agravante (evicção), ainda que tenha mantido a posse, e deve servir de base para o cálculo da indenização, e não seu trânsito em julgado - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Evicção. Apreensão de veículo por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial.

«Para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é exigível prévia sentença judicial, bastando que fique ele privado do bem por ato de autoridade administrativa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação reparatória com base na garantia da evicção. Interesse de agir configurado. Prazo prescricional trienal. Dever de indenizar. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transferência do domínio útil de imóvel. Ação de reintegração de posse. Perícia que conclui ser o bem inexistente ou distinto do que foi entregue. Evicção não caracterizada. Inadimplemento contratual configurado. Mandato em causa própria. Cessão de direito. Mandatários agem em nome próprio e por conta própria. Mandantes se desvinculam da relação jurídica estabelecida com os recorridos. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação indenizatória ajuizada em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2018 e atribuído ao gabinete em 27/09/2018. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO. CIÊNCIA DOS RISCOS. CODIGO CIVIL, art. 457. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Evicção - Ausência de renúncia expressa pela autora do direito à evicção - Renúncia que não se presume da simples dispensa pela promitente compradora da obtenção de outras certidões - Inteligência do art. 114 do CC - Evicção caracterizada pela declaração de ineficácia do negócio com penhora do bem em decorrência de decisão judicial proferida na esfera trabalhista - Negócio realizado com o proprietário registral de forma simulada - Transação que, na realidade, foi travada entre a autora e a primeira corré, a qual, em razão de partilha em dissolução em união estável, tornou-se a titular da integralidade dos direitos relativos ao imóvel e vaga de garagem mas não registrou o formal de partilha - Responsabilização exclusiva da primeira corré pelos riscos da evicção - Dano material correspondente à integralidade dos valores pagos pela autora na negociação, incluindo-se comissão de corretagem - Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Evicção. Apreensão de veículo realizada por autoridade policial em razão adulteração do chassi do motor. A evicção é a perda da coisa em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem. Presente circunstância capaz de acarretar a apreensão, inviabilizando a posse por parte do comprador, é garantido a este o direito que da evicção lhe resulta. Reembolso ao autor do valor pago quando da compra do veículo, atualizado monetariamente, devido pela vendedora que confessa a realização do negócio jurídico. Afastada a responsabilidade do mero intermediador do negócio. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Direito civil. Recurso especial. Evicção. Descaracterização. CCB, art. 457. Ausência de boa-fé do adquirente. Indenização afastada.

«1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no CPC/1973, art. 70, I, para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem. Para a configuração da evicção e consequente extensão de seus efeitos, exige-se a boa-fé do adquirente. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento. A natureza da pretensão é de ressarcimento de valores pagos para livrar imóvel adquirido pelo autor da Leilão judicial, afirmando o autor que era obrigação dos réus providenciar tal liberação. O objeto da presente ação não é o recebimento do crédito sub-rogado na execução, mas o reconhecimento da responsabilidade dos vendedores na presente ação de uma futura evicção. CCB, art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. No caso, o autor aceita o imóvel com o arresto. Se o adquirente de um imóvel afasta a evicção mediante a quitação da dívida de terceiro, cabe-lhe mover ação de indenização contra quem lhe vendeu o bem, responsável por salvaguardá-lo dos efeitos de uma possível evicção. Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do CCB/2002 deve observar o prazo comum de três anos. Precedentes do C. STJ. Por qualquer ângulo que se analise, não prospera a pretensão do apelante. Apelo desprovido

20 - STJ Evicção. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, art. 450, e ss.

« [...] 8. Da evicção e do dever de indenizar (CCB/2002, art. 447). ... (Continua)